CNEN apresenta diretrizes regulatórias e estratégicas para SMRs durante audiência pública na Câmara dos Deputados

A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) teve papel de destaque na audiência pública realizada nesta quarta-feira (11/06), na Câmara dos Deputados, sobre o papel dos Pequenos Reatores Modulares (SMRs) no futuro do setor nuclear brasileiro.

A iniciativa da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, solicitada pelos deputados Fausto Pinato (PP-SP) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ), reuniu representantes do setor público e especialistas para debater a viabilidade da adoção dessa tecnologia no país.

A CNEN apresentou suas ações estratégicas em duas frentes principais: o aperfeiçoamento do marco regulatório para possibilitar o licenciamento seguro dos SMRs e a articulação de iniciativas de pesquisa, desenvolvimento e formação de recursos humanos voltadas ao avanço dessa tecnologia emergente.

Avanços regulatórios e desafios

Nelbia da Silva Lapa, coordenadora de Reatores da Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear (DRS) da CNEN, apresentou os principais desafios legais e técnicos para o licenciamento de SMR no Brasil, como questões relacionadas à localização, transporte, segurança cibernética e gerenciamento de resíduos radioativos.

Segundo ela, a CNEN já está revisando e elaborando normas, ações estas que estão alinhadas com as às Diretrizes 5 e 6 da Resolução CDPNB nº 28/2023.

Entre as normas em revisão estão a CNEN NN 1.04 (Licenciamento de Instalações Nucleares), a NN 1.29 (Análise Probabilística de Segurança) e a NN 2.07 (Segurança Cibernética), além de outras que tratam de emergência nuclear e envelhecimento de materiais.

Nelbia da Silva Lapa (Foto: Divulgação/CNEN)

Papel do Estado

Nelbia reforçou o papel da Comissão na regulação da tecnologia nuclear até a plena implementação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), criada pela Lei nº 14.222/2021.

Ela chamou atenção para a complexidade da implantação de SMRs em novos contextos territoriais e jurídicos, destacando a necessidade de compatibilizar o avanço tecnológico com o marco constitucional brasileiro, que confere à União o monopólio da exploração e operação de instalações nucleares.

Nelbia defendeu o fortalecimento do papel da CNEN na formulação de normas e na cooperação com os demais atores envolvidos — como o Ministério de Minas e Energia, o IBAMA e a Eletronuclear — para garantir a segurança, a viabilidade legal e o alinhamento com as metas climáticas.

A coordenadora salientou que a CNEN atua como pilar técnico para que o Brasil possa avançar com segurança na diversificação de sua matriz energética, e que esse avanço requer estabilidade normativa, planejamento de longo prazo e recursos humanos qualificados

Inserção estratégica dos SMRs

Já Leslie de Molnary, da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento (DPD) da CNEN, abordou o potencial estratégico dos SMRs para a diversificação da matriz energética brasileira. O pesquisador destacou que os SMRs podem atuar em sistemas híbridos com fontes renováveis, atender áreas remotas, substituir termelétricas fósseis e ainda oferecer soluções industriais como cogeração de calor e eletricidade.

Leslie ressaltou a importância de um planejamento nacional de longo prazo, envolvendo investimento público e privado, revisão da política nuclear e ações coordenadas entre governo, empresas e setor regulador. A CNEN já atua em parceria com institutos como o IPEN, CDTN, IEN e os Centros Regionais para desenvolver projetos de P&D e capacitação voltados a essa nova geração de reatores.

Compromisso com o futuro

A audiência reforçou o papel estratégico da CNEN na promoção da segurança, inovação e sustentabilidade no setor nuclear. Com um ecossistema já consolidado, o Brasil tem condições de liderar o desenvolvimento de SMRs na América Latina — desde que haja vontade política e continuidade dos investimentos em ciência, regulação e inovação.