Governo Federal avança na implementação do Marco Legal do Saneamento

Brasília-DF, 26/8/2020 - O Governo Federal deu um importante passo para a implantação do Marco Legal do Saneamento, sancionado em julho deste ano. Presidido pelo ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, o Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb) realizou, nesta quarta-feira (26), sua primeira reunião de trabalho. O colegiado é responsável pelas estratégias para a implantação da política federal, entre elas a definição de onde serão alocados os recursos destinados a ações de saneamento básico.

“Este foi o pontapé para a implementação, de fato, do Marco Legal do Saneamento, um instrumento importantíssimo que vai possibilitar melhorias na infraestrutura do setor e mudar a vida de milhões de brasileiros", destacou o ministro Rogério Marinho. "E o comitê interministerial terá papel importante para definirmos a melhor forma de alcançar a universalização dos serviços até 2033, com racionalização e direcionamento dos investimentos federais em saneamento”, completou.

Os debates desta segunda-feira tiveram como destaques a aprovação do regimento interno do Cisb e a criação de grupos de trabalho com representantes dos Ministérios envolvidos nas áreas de atração de investimento e de regionalização dos serviços de saneamento. Além do MDR, também estão representados os Ministérios da Saúde, da Economia, do Meio do Ambiente e do Turismo, além da Casa Civil da Presidência da República. A Secretaria Nacional de Saneamento (SNS), do MDR, exerce o papel de secretaria-executiva do comitê.

Participaram da reunião o secretário-executivo do MDR, Cláudio Seefelder; o secretário nacional de Saneamento da Pasta, Pedro Maranhão; a diretora-presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Christianne Dias; os deputados federais Enrico Misasi, Evair Vieira de Melo e Geninho Zualiani; o secretário-executivo do Ministério da Saúde, Antônio Élcio Franco; o secretário de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, André Luiz França; o secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys; o secretário-executivo da Casa Civil, Sérgio Pereira; e o secretário nacional de Infraestrutura Turística do Ministério do Turismo, Vicente Alves de Oliveira.

Decreto ficará pronto em breve

O MDR deve publicar, nas próximas semanas, o decreto que regulamenta a metodologia para comprovação da capacidade técnico-financeira para a execução dos serviços de saneamento e o alcance das metas de universalização pelas empresas prestadoras. A temática passou por consulta pública no portal Participa + Brasil e foi encerrada na última sexta-feira (21).

“Nossa equipe técnica já está debruçada sobre o tema para termos esse Decreto pronto nas próximas semanas. Esse material será fruto de uma construção coletiva, com a participação da sociedade civil e de atores do setor, e terá um olhar que seja aplicável em todo o País”, resumiu o ministro.

As discussões sobre a regulamentação do Decreto foram focadas em seis temas: 1) indicadores técnicos, econômicos e financeiros a serem analisados para a verificação da capacidade das empresas de realizarem os investimentos necessários; 2) as formas de comprovação da capacidade econômico-financeira das prestadoras para assinatura, renovação ou aditamento de contratos; 3) etapas para a comprovação da capacidade das contratadas; 4) responsabilidade pelo processo de análise e retificação das informações fornecidas pelas empresas para assinatura, renovação ou aditamento de acordos de prestação de serviços; 5) fontes de dados para a avaliação da capacidade econômico-financeira e sobre a prestação dos serviços, com foco na adequação dos planos de investimentos às metas de universalização previstas; e 6) critérios de transparência e rastreabilidade das informações.