Nota sobre consultas públicas

Foram publicadas no dia 14/12/2024 consultas públicas das quatro minutas de portaria que irão regulamentar os critérios e as condições complementares para o enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários nas áreas Habitação Social e Requalificação Urbana, Iluminação Pública, Saneamento Básico e Mobilidade Urbana.

O objetivo das consultas públicas é obter contribuições da sociedade em geral sobre a Minuta de Portaria que irá regulamentar a emissão de valores mobiliários, para efeito do disposto no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, que tratam, em destaque, das debêntures incentivadas e debêntures de infraestrutura.

As consultas podem ser acessadas nos seguintes endereços:

Habitação: https://www.gov.br/participamaisbrasil/debentures-para-as-areas-habitacao-social-e-requalificacao-urbana

Iluminação Pública: https://www.gov.br/participamaisbrasil/debentures-para-o-setor-de-iluminacao-publica

Saneamento: https://www.gov.br/participamaisbrasil/debentures-para-o-setor-de-saneamento-basico

Mobilidade: https://www.gov.br/participamaisbrasil/debentures-para-o-setor-de-mobilidade-urbana

As consultas públicas ficarão abertas até o dia 23/12/2024 e as contribuições poderão ser realizadas diretamente no portal Participa +Brasil.

Participem!

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