Ministério das Cidades avança na discussão para a regulamentação do Marco Legal do Transporte Público Coletivo

Brasília (DF) - O Ministério das Cidades retomou, nesta quarta-feira (4), as atividades do Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana, espaço de articulação entre o governo federal e as entidades representativas do setor. A reunião, realizada em Brasília (DF), teve como principal objetivo avançar nas discussões sobre a regulamentação do Marco Legal do Transporte Público Coletivo, estabelecido pela Lei nº 15.432, de 13 de junho de 2026, que entra em vigor em 14 de junho de 2027.

Conduzido pelo secretário nacional de Mobilidade Urbana, Marcos Daniel Souza dos Santos, o encontro reuniu representantes do governo federal, de estados e municípios, operadores de transporte, indústria, sociedade civil e instituições de pesquisa. A retomada do colegiado, marca uma nova etapa de diálogo e construção conjunta para aprimorar as políticas públicas de mobilidade urbana.

Entre os encaminhamentos da reunião está a criação de cinco grupos de trabalho (GTs), dedicados aos seguintes temas: Sistema Nacional de Informações em Mobilidade Urbana (SIMU), Plano Nacional de Mobilidade Urbana (PlanMob-Brasil), Referencial Nacional de Qualidade do Transporte Público Coletivo, financiamento dos sistemas de transporte público e segurança viária. Os grupos terão a participação de representantes das entidades envolvidas e deverão reunir contribuições técnicas para subsidiar a elaboração dos instrumentos de regulamentação da nova legislação.

A agenda regulatória também contempla discussões sobre o financiamento do transporte público coletivo, incluindo fontes de recursos e mecanismos para garantir a sustentabilidade dos sistemas.

Marco Legal e participação das entidades

O Fórum tem histórico de participação na construção do Marco Legal. Entre 2021 e 2023, foram realizadas 28 reuniões, sendo seis ordinárias e 22 extraordinárias. As discussões contribuíram para a elaboração do texto que foi incorporado ao Projeto de Lei nº 3.278/2021, posteriormente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado como Lei nº 15.432/2026.

“Agora a gente tem um novo caminho pela frente com as entidades do setor, que é regulamentar essa nova lei federal. Temos muito trabalho para dar transparência, melhorar a qualidade do transporte público e planejar o transporte para os próximos anos no país”, destacou o secretário Marcos Daniel.

A nova legislação estabelece diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo, considerando quatro dimensões: técnica, econômica, social e ambiental. Entre os

aspectos previstos estão regularidade e pontualidade das viagens, segurança dos passageiros, acessibilidade, conforto, satisfação dos usuários, integração entre os modos de transporte e redução de emissões.

Planejamento nacional e qualidade do transporte

Outro tema discutido foi o PlanMob-Brasil, instrumento estratégico de âmbito nacional que busca orientar investimentos e fortalecer a atuação da União na política de mobilidade urbana. Com foco nas pessoas e no acesso a oportunidades, o plano prioriza o transporte público coletivo, a mobilidade ativa e a integração entre os diferentes modos de deslocamento.

Durante a primeira consulta pública do PlanMob-Brasil, realizada entre junho e julho de 2026, foram recebidas 398 contribuições de 180 participantes. As sugestões estão sendo analisadas e deverão subsidiar as próximas etapas de elaboração do plano, incluindo a definição de indicadores, metas e mecanismos de monitoramento.

O pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Rafael Pereira, ressaltou a importância da participação de instituições acadêmicas e de pesquisa na construção das políticas públicas.

“Hoje o Fórum tratou da criação de vários grupos temáticos relacionados à segurança viária, financiamento, planejamento de dados e transparência do sistema de transporte público”, afirmou. Segundo o pesquisador, a participação do Ipea permite contribuir para políticas que tornem as cidades mais inclusivas, sustentáveis e com maior acesso a oportunidades.

O assessor governamental da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Anderson Paniagua, também destacou a importância do colegiado para a construção de diretrizes nacionais. Para ele, o Fórum funciona como um indutor de políticas públicas, reforçando o papel do transporte público e da mobilidade ativa como soluções para os desafios das cidades brasileiras.

A reunião também abordou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2026, encaminhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional. A proposta prevê a destinação de, no mínimo, 26,8% dos recursos anuais das emendas parlamentares individuais e de bancada de execução obrigatória para o custeio da gratuidade dos serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano.

A medida busca viabilizar a Tarifa Zero aos sábados, domingos e feriados, ampliando o acesso da população ao transporte público e reduzindo os gastos das famílias com deslocamentos.

Próximos passos

A retomada do Fórum prevê a organização de um calendário de reuniões e a participação das entidades na elaboração de propostas e contribuições técnicas para os instrumentos de regulamentação do Marco Legal.

A expectativa é que os debates fortaleçam a cooperação entre o Ministério das Cidades e os diferentes atores do setor, contribuindo para um transporte público coletivo de melhor qualidade, acessível, seguro e sustentável em todo o país. 

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