Ministério das Cidades abre consulta pública sobre debêntures para requalificação urbana

Está aberta a consulta pública da proposta que regulamenta a emissão de debêntures incentivadas voltadas à Requalificação Urbana. Até o dia 8 de maio, qualquer pessoa pode participar e enviar contribuições pela plataforma Brasil Participativo.

A iniciativa do Ministério das Cidades busca ouvir a sociedade na construção da nova portaria, que vai definir regras para financiar projetos de requalificação urbana em todo o país.

Na prática, a proposta estabelece critérios para enquadrar e acompanhar projetos considerados prioritários, utilizando instrumentos como debêntures incentivadas e de infraestrutura. Esses mecanismos permitem que empresas captem recursos de médio e longo prazo no mercado, enquanto investidores contribuem para viabilizar obras e melhorias nas cidades.

As debêntures incentivadas já contam com isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas. Em 2024, a Lei nº 14.801 ampliou os benefícios fiscais também para empresas emissoras. Além disso, com o Decreto nº 11.964, o Ministério das Cidades passou a ser responsável por regulamentar projetos voltados à requalificação urbana.

A minuta da portaria está organizada em quatro etapas: disposições gerais, requisitos para enquadramento, trâmite de cadastramento e aprovação, e acompanhamento dos projetos até a conclusão. Entre os princípios previstos estão inclusão social, justiça territorial, participação da sociedade e sustentabilidade. A ideia é garantir que os projetos não promovam apenas melhorias físicas, mas também impactos reais na qualidade de vida da população.

Participe pelo link: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/portaria-requalificacao-urbana.

Acesse a Central de Conteúdos do Ministério das Cidades

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