Ministério das Cidades defende decretos do saneamento em audiência no Senado Federal

Brasília (DF) – O ministro das Cidades, Jader Filho, participou, nesta terça-feira (13), de audiência pública conjunta das comissões de Infraestrutura, de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Regional do Senado Federal. A audiência também contou com a participação do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa. O objetivo foi apresentar e debater informações relacionadas aos dois decretos editados pelo Governo em abril e que alteravam o Marco do Saneamento Básico, além de oferecer subsídios para a apreciação do PDL 98/2023. O secretário de Saneamento, Leonardo Picciani, e o secretário de Habitação, Hailton Madureira, do Ministério das Cidades, também participaram da audiência.

O ministro Jader Filho fez uma apresentação com dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), de 2021, mostrando que a meta até 2033 é alcançar 99% da população com atendida com água tratada e 90% com esgotamento sanitário.

Sobre os decretos que alteram as regras do saneamento, o ministro citou a questão da capacidade econômico-financeira que motivou alterações. “Se não tomássemos nenhuma iniciativa prejudicaríamos cerca de 30 milhões de brasileiros de 1.113 municípios que, se não comprovassem a capacidade econômico-financeira, até abril deste ano, ficariam impedidos de receber recursos públicos federais e tomar empréstimos. Então uma área tão sensível como o saneamento, que tem implicações na saúde pública, seria diretamente afetada.”, disse.

As soluções propostas pelo decreto 11.466/2023 incluem reconhecer as prestações de serviço em 1.113 municípios, reabrir o prazo para comprovação de capacidade econômico-financeira, estabelecimento de novo plano de metas de implementação intermediárias, e ampliar a participação do setor privado por meio de novas PPPs.

O ministro apontou a importância do tempo de transição para a adesão dos municípios à prestação regionalizada. “No meu entender, o ponto mais importante dos novos decretos é que esse processo de transição possa acontecer”, disse. “Daí esse leque de opções que foram estabelecidos para todos que queiram encontrar uma solução”, concluiu o ministro, lembrando do compromisso do Governo em alcançar a universalização da água e esgoto.

O decreto 11.467/2023 traz alterações na prestação regionalizada de serviços, permitindo ais de um prestador de serviço em uma unidade ou bloco de prestação, a prestação direta pelas companhias estaduais nos municípios regionalizados por meio de regiões metropolitanas ou microrregiões, prazo até 31/12/2025 para cumprimento dos requisitos referente à prestação regionalizada, possibilitando assim o acesso a recursos públicos da União. Além disso, normas de referências da ANA deverão seguir diretrizes emanadas pelo Ministério das Cidades e o decreto prioriza a destinação de recursos da União para projetos com menor tarifa e antecipação da universalização.

O ministro Rui Costa, da Casa Civil, reiterou as informações apresentadas pela pasta das Cidades. “O ministro Jader liderou um processo de consulta e diálogo com o setor privado, com as empresas públicas estaduais e municipais, por quase 60 dias consecutivos com sua equipe”, lembrou Rui Costa. “Um dos pontos principais citados de forma unânime pelo setor privado e público foi que se garantisse a segurança jurídica, a previsibilidade”, segundo o ministro devido à necessidade de investimentos a longo prazo do setor. “O objetivo disso foi abrir o leque, flexibilizar as opções, para que os estados e municípios escolham o melhor modelo”. O ministro da Casa Civil reafirmou que o governo está aberto para rever pontos dos decretos que “tangenciem ou vão em confronto à lei”.

O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e o senador Rogério Marinho (PL-RN) reconheceram as preocupações apresentadas pelos ministros, mas questionaram a edição dos decretos. “A preocupação central quando perguntamos aos dois ministros é se houve ou não extrapolação à competência do governo federal ao editar os dois decretos”, disse o senador Veneziano Vital do Rêgo.

Rui Costa argumentou que os decretos acrescentam detalhes que, de forma complementar à lei, regulamentam a matéria, enquanto o ministro Jader Filho afirmou que os decretos não atacam o Marco do Saneamento.

“A Lei não estabelece os prazos”, lembrou. “É importante que fique claro que ninguém sozinho vai conseguir fazer a universalização dos serviços de água e esgoto; é importante que haja os esforços entre estado e municípios, governo federal e iniciativa privada.”

O ministro Jader Filho argumentou que não se pode ter solução única e insistiu na conjugação entre diferentes soluções. “Em nenhum momento os decretos limitaram qualquer concessão”, disse. “Nos locais onde a concessão for a melhor solução, ela deve ser incentivada.”

Senadores presentes foram quase unânimes em reconhecer que o Estado não tem capacidade de liderar, sem a parceria da iniciativa privada, uma política de universalização do saneamento. A ampliação do prazo foi elogiada pela senadora Augusta Brito (PT-CE), que questionou aos ministros quais são as iniciativas que o governo prepara para atender aos pequenos municípios.

O ministro Jader Filho abordou a retomada de obras, como uma orientação do presidente Lula para que não houvesse obra parada. “Só no Minha Casa, Minha Vida, são 186 mil unidades habitacionais que estão em contrato, dessas, 83 mil estavam paralisadas e já conseguimos retomar cerca de 16 mil”, disse. O ministro também assegurou que resíduos sólidos e mobilidade serão pautas que serão tratadas com atenção.

Por fim, o ministro das Cidades defendeu os decretos e a flexibilização. “Não temos compromisso nenhum com empresa que não vá prestar um serviço público de qualidade. O único compromisso que o governo tem é com o investimento em água e esgoto para que possamos alcançar as metas até 2033”, garantiu. “Daí a necessidade de termos um leque de opções, como foi estabelecido, para incentivar o investimento, tanto público, como privado.”

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