Ministério das Cidades inicia projeto-piloto de locação social em Campo Grande (MS)

A Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades e a Prefeitura de Campo Grande (MS) deram o pontapé inicial no projeto-piloto de locação social de imóveis, como alternativa financeiramente sustentável e eficaz de provisão de moradia digna à população de baixa renda. A ação faz parte da política habitacional do Governo Federal, a partir do fomento a estados e municípios na estruturação de parcerias público-privadas para reduzir o déficit habitacional no país.

A locação social está voltada especialmente para atender ao público das Faixas 1 e 2 do Programa Minha Casa, Minha Vida - que corresponde à renda bruta familiar mensal de até R$ 4.400,00. Um dos critérios do projeto é de que o valor do aluguel não comprometa mais que 20% da renda familiar, com coparticipação obrigatória.

Outra diretriz do programa, é que os empreendimentos estejam bem localizados, com infraestrutura urbana completa já instalada e consolidada, além de satisfatória oferta de serviços públicos e facilidade de acesso a polos geradores de emprego. Importante, ainda, que os imóveis escolhidos para o projeto-piloto se encontrem em situação fundiária regular e livre de embaraços.
O modelo do programa estabelece que a construção ou requalificação das unidades habitacionais serão de responsabilidade do concessionário privado, bem como investimentos e serviços de operação, manutenção e gestão contratual das moradias alugadas, gestão condominial e patrimonial, além da implementação ou contratação do trabalho social.

O projeto que contempla a fase de estudos e diagnósticos nos aspectos de engenharia, jurídico, socioambiental e econômico-financeiro, será financiado via Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas (FEP), gerido pela Casa Civil, com assessoramento técnico prestado pela Caixa.

Sobre a Locação Social em áreas urbanas

O novo Programa Minha Casa Minha Vida, disposto pela Medida Provisória nº1.1662, de 14 de fevereiro de 2023, prevê cinco linhas de ação para atendimento habitacional prioritário às famílias de baixa renda, incluindo entre elas a Locação social de imóveis em áreas urbanas. O Programa prevê a estruturação das linhas de ação a partir da alocação de recursos por meio de fontes de recurso, entre elas, através de parcerias público-privadas.

O projeto tem como base também o Decreto 10.678 de 2021 que qualifica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, a política de fomento a parcerias com a iniciativa privada para estudar alternativas habitacionais destinadas à locação social, através de estudos apoiados pelo Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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