5. Como acessar os recursos federais para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana?

É possível solicitar recursos federais para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana por meio de recursos do Orçamento Geral da União (OGU) e por meio de financiamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e que ambas iniciativas fazem parte do Programa 2319 do PPA 2024-2027:

• Recursos OGU - Ação Orçamentária 00T0 – Apoio a Planos de Mobilidade Urbana locais: Relatório SIOP Ação-00T0 2023 (mediante dotação por emenda parlamentar).
• Recursos FGTS: Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana.