Não há prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana. No entanto, desde 12 de abril de 2024, os municípios com mais de 250 mil habitantes que não tenham apresentado o Plano de Mobilidade Urbana aprovado à Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades apenas podem solicitar e receber recursos federais destinados à mobilidade urbana para a elaboração do próprio Plano de Mobilidade Urbana. Já para os municípios que tenham população de até 250 mil habitantes e que sejam obrigados a elaborar o plano conforme a Lei Federal nº 12.587/2012, o mesmo impedimento ocorreu desde 12 de abril de 2025. Assim que o plano aprovado for apresentado à Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana, o município volta a ser elegível para solicitar e receber recursos para infraestruturas de mobilidade urbana, renovação de frotas e etc.