Política de Privacidade
Publicado em
29/07/2024 17h45
Atualizado em
28/10/2025 10h48
PORTARIA MCID Nº 1.163, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 - Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade e o Comitê de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Ministério das Cidades
Apresentação sobre a PORTARIA MCID Nº 1.163/2024 - Resumo da Política de Proteção de Dados Pessoais do Ministério das Cidades