Gabinete do Ministro

DECRETO Nº 71.733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973 - Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.

LEI COMPLEMENTAR No 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

DECRETO Nº 5.978 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006  - Dá nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem a que se refere o Anexo ao Decreto no 1.983, de 14 de agosto de 1996, que instituiu o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro - PROMASP.

DECRETO Nº 5.992, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015 - Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

DECRETO Nº 8.539, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015 - Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 11 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre o ressarcimento de gastos com bagagens despachadas em viagens a serviço, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.191, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 - Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.

PORTARIA Nº 1.369, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - Aprova e autoriza a distribuição da terceira edição do Manual de Redação da Presidência da República.

MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA -  3ª Edição, revista, atualizada e ampliada, 2018.

DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

DECRETO Nº 10.278, DE 18 DE MARÇO DE 2020 - Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.

PORTARIA IN/SG/PR Nº 9, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021 - Dispõe sobre publicação de atos no Diário Oficial da União.

PORTARIA MCID Nº 535, DE 15 DE MAIO DE 2023  - Delega competências do Ministro de Estado das Cidades às autoridades que relaciona.

PORTARIA IN/CC/PR Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2024 -  Dispõe sobre os procedimentos de cadastramento, pagamento e publicação de atos no Diário Oficial da União, e dá outras providências.

PORTARIA SAJ/CC/PR Nº 8, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - Estabelece os procedimentos para o requerimento de autorização de publicação de matérias fora das edições regulares do Diário Oficial da União.

DECRETO Nº 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024 - Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.

DECRETO Nº 70.274, DE 9 DE MARÇO DE 1972 - Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.

DECRETO Nº 5.992, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

- Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.