Consultoria Jurídica
Publicado em
13/03/2023 12h03
Atualizado em
24/02/2026 15h46
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Normativos
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Leis
1993
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993 - Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
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Leis
- Modelos de Convênios, Licitações e Contratos
- Manifestações Jurídicas Referenciais
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