Assessoria Especial de Controle Interno

Publicado em 13/03/2023 12h03 Atualizado em 27/07/2023 16h06

- Assessoria Especial de Controle Interno - AECI
  - Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 - Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
  - Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01 - Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal;
  - Portaria CGU nº 57, de 04 de janeiro de 2019 – Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências;
  - Portaria nº 2.860, de 17 de novembro de 2021 - Orientará as respectivas unidades do Ministério acerca dos procedimentos desta Portaria e da Lei de Acesso à Informação; e etc...
  - Portaria nº 61 de 13 de fevereiro de 2023 - Designa a autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério das Cidades.
  - Portaria MCID nº 788, de 26 de junho de 2023 - Estabelece procedimentos para o tratamento de demandas oriundas de órgãos de controle, órgãos de defesa do Estado, órgãos do Poder Judiciário e órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado no âmbito do Ministério das Cidades.
- Coordenação-Geral de Controle Interno - CGCI/AECI
  - Coordenação de Riscos e Controle Interno - CRC/CGCI/AECI
    Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.
    
    Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 10 de maio de 2016 - Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal.
    
    Portaria MCID nº 590, de 19 de maio de 2023 - Institui o Comitê Interno de Governança do Ministério das Cidades.
  - Coordenação de Governança, Integridade e Transparência - CGINT/CGCI/AECI
    Recomendação do Conselho da OCDE sobre Integridade Pública - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
    
    Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
    
    Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
    
    Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 – Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
    
    Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
    
    Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019).
    
    Decreto nº 7.203, de 04 de junho de 2010 – Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
    
    Decreto nº 7.724. de 16 de maio de 2012 – Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
    
    Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 – Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
    
    Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 – institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
    
    Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 - Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
    
    Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 - Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
    
    Decreto nº 10.756, de 27 de julho de 2021 – Institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal.
    
    Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021 – Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e- Agendas.
    
    Decreto nº 11.129, de 11 de Julho de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
    
    Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
    
    Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020 – Estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei 8.443, de 1992, e revoga as Instruções Normativas TCU 63 e 72, de 1º de setembro de 2010 e de 15 de maio de 2013, respectivamente.
    
    Portaria nº 61, de 13 de fevereiro de 2023 – designa a autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério das Cidades.
    
    Portaria MCid nº 584, de 18 de maio de 2023 – Dispõe sobre o fluxo de disponibilização e atualização das informações em transparência ativa no âmbito do Ministério das Cidades.
  - Coordenação de Gestão de Demandas - CGD/CGCI/AECI
    Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
    
    Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
    
    Norma de Execução 4, de 2 de dezembro de 2020 - Estabelece o conteúdo, o prazo, a forma de apresentação e os órgãos e entidades da administração pública federal responsáveis pelo encaminhamento dos relatórios e demonstrativos que compõem a Prestação de Contas do Presidente da República e peças complementares, relativas ao exercício de 2020, para subsídio à sua elaboração e posterior envio ao Congresso Nacional, com vistas a dar cumprimento ao disposto no inciso XXIV, do art. 84, da Constituição Federal.
    
    Decisão Normativa TCU nº 198/2022 - Estabelece normas complementares para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal a partir de 2022, incluindo auditoria e certificação de contas.
    
    Resolução nº 6, de 14 de abril de 2022 - Estabelece o fluxo, os prazos e as obrigações relacionados ao monitoramento das recomendações e dos alertas exarados pelo Tribunal de Contas da União no âmbito do Processo de Prestação de Contas do Presidente da República e revoga outras resoluções.
    
    Regimento Interno do Tribunal de Contas da União - Dispõe sobre a natureza, competência, jurisdição, organização, deliberações e jurisprudência, sessões, processos em geral, atividade de controle externo, sanções, medidas cautelares, recursos.
    
    Resolução TCU nº 344, de 11 de outubro de 2022 - Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento.
    
    Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
    
    Instrução Normativa do TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012 - Dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial.
    
    Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020 - Estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal a partir de 2020.
    
    Portaria CGU nº 500, de 8 de março de 2016 – Aprova a Norma de Execução e as Definições destinadas a orientar tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre os procedimentos relacionados à prestação de contas anual a ser apresentada ao Tribunal de Contas da União, na forma prevista na Instrução Normativa TCU nº 63, de 01.09.2010 ou norma que a substitua.
    
    Portaria 3.266, de 5 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Prestação de Contas Anual do Presidente da República.
    
    Portaria CGU nº 1.531, de 1º de julho de 2021 - Orienta tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a instauração e a organização da fase interna do processo de Tomada de Contas Especial.
    
    Portaria MCID nº 788, de 26 de junho de 2023 - Estabelece procedimentos para o tratamento de demandas oriundas de órgãos de controle, órgãos de defesa do Estado, órgãos do Poder Judiciário e órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado no âmbito do Ministério das Cidades.