Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
Publicado em
30/06/2023 08h28
Atualizado em
07/02/2025 14h24
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
- PORTARIA MCID Nº 1.091, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 - Institui o Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Gabinete do Ministro, da Assessoria Especial de Comunicação Social, da Assessoria Internacional, da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos, da Assessoria de Participação Social e Diversidade, e da Consultoria Jurídica, do Ministério das Cidades.
- DECRETO Nº 10.278, DE 18 DE MARÇO DE 2020 - Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
- LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.