Situação dos planos de mobilidade urbana
A Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU (Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pelas Leis nº 14.000, 19 de maio de 2020, e nº 14.748, de 5 de dezembro de 2023), determina que devem apresentar seu Plano de Mobilidade Urbana como condição para solicitar e receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana os municípios com mais de 20 mil habitantes e os integrantes de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a um milhão de habitantes.
Visando apoiar a implantação e monitoramento da evolução da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012) e para dispor de informações para a formulação de políticas públicas para o setor, a Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (SEMOB) vem realizando um levantamento junto aos municípios do país, solicitando informações sobre a elaboração de seus Planos de Mobilidade Urbana.
No painel acima, está disponível a visualização da situação de elaboração e aprovação dos planos de mobilidade urbana de cada um dos municípios do país e ainda a visualização pelo recorte populacional, acima e abaixo de 250 mil habitantes, dos municípios obrigados a elaborar e a aprovar o Plano de Mobilidade Urbana, segundo critérios elencados pelo § 1º do art. 24 da PNMU e conforme dados publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Abaixo, é possível baixar os bancos de dados com a situação da elaboração dos planos de mobilidade urbana e a relação dos municípios obrigados a elaborar o plano, segundo a Lei Federal nº 12.587/2012. Cabe ressaltar que as informações prestadas são de responsabilidade das prefeituras. Também destacamos que em nenhum momento houve qualquer avaliação do conteúdo dos Planos de Mobilidade Urbana por parte do Ministério das Cidades (MCID):
- Status de elaboração dos planos de mobilidade urbana em municípios com mais de 250 mil habitantes;
- Status de elaboração dos planos de mobilidade urbana em municípios com até 250 mil habitantes;
- Relação de municípios obrigados à elaboração do plano de mobilidade urbana;
- Status de elaboração dos planos de mobilidade urbana (todos municípios).