Legislação

2025

PORTARIA MCID Nº 1.192, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 - Dispõe sobre os aspectos financeiros e operacionais dos recursos do Fundo Social - FS, destinados à linha de crédito de melhoria habitacional integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.254, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Resolução CMN nº 5.209, de 30 de abril de 2025, que estabelece os encargos financeiros, os prazos de financiamento e as comissões devidas pelo tomador de financiamento, a título de administração e risco de operações de financiamento com recursos do Fundo Social – FS, destinadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. 

PORTARIA MCID Nº 1.177, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 - Regulamenta a alocação dos recursos do Fundo Social destinados à linha de crédito de melhoria habitacional integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

RESOLUÇÃO CFDS Nº 6, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 - Autoriza o envio de uma proposta de condições financeiras de linha de financiamento para operações reembolsáveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

LEI Nº 15.164, DE 14 DE JULHO DE 2025 - Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País. 

RESOLUÇÃO CFDS Nº 5, DE 4 DE JULHO DE 2025 - Autoriza a descentralização orçamentária de recursos do Fundo Social para financiamentos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

2023

LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.