Portarias de atendimento à calamidade pública em Municípios da Zona da Mata, no Estado de Minas Gerais

2026

PORTARIA MCID Nº 369, DE 6 DE ABRIL DE 2026 - Institui, em caráter excepcional, procedimentos para definição de famílias elegíveis e sua vinculação a unidades habitacionais destinadas ao atendimento de famílias desabrigadas em decorrência de calamidade pública ocorrida em fevereiro de 2026, nos Municípios de Juiz de Fora e Ubá, no Estado de Minas Gerais, no âmbito da linha de provisão subsidiada do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV-FAR.

PORTARIA CONJUNTA MCID/MIDR Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2026 - Estabelece, em caráter excepcional, diretrizes e procedimentos para avaliação de pedidos de atendimento à demanda habitacional dos Municípios de Juiz de Fora e Ubá, no Estado de Minas Gerais, com vistas à provisão habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

PORTARIA MCID Nº 264, DE 13 DE MARÇO DE 2026 - Institui procedimento de oferta de unidades habitacionais novas ou usadas, em caráter excepcional, pela linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-FAR, para destinação às famílias elegíveis afetadas pelas chuvas intensas que resultaram em estado de calamidade pública em Municípios da Zona da Mata, no Estado de Minas Gerais.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MCID/MF Nº 2, DE 13 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre o limite de subvenção econômica do Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, destinada ao atendimento de famílias atingidas por desastres naturais em Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido, e sobre a remuneração de agentes financeiros no âmbito do Programa.