Portarias de atendimento à calamidade pública em Municípios da Zona da Mata, no Estado de Minas Gerais

2026

PORTARIA MCID Nº 264, DE 13 DE MARÇO DE 2026 - Institui procedimento de oferta de unidades habitacionais novas ou usadas, em caráter excepcional, pela linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-FAR, para destinação às famílias elegíveis afetadas pelas chuvas intensas que resultaram em estado de calamidade pública em Municípios da Zona da Mata, no Estado de Minas Gerais.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MCID/MF Nº 2, DE 13 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre o limite de subvenção econômica do Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, destinada ao atendimento de famílias atingidas por desastres naturais em Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido, e sobre a remuneração de agentes financeiros no âmbito do Programa.