Regulamentação
Em 24 de fevereiro de 2026, por meio da Portaria MIDR nº 572/2026, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, reconheceu o estado de calamidade pública no município de Juiz de Fora / MG.
Na mesma data, em 24 de fevereiro de 2026, por meio da Portaria MIDR nº 580/2026, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, reconheceu o estado de calamidade pública no município de Ubá / MG.
Medida Provisória nº 1.342/2026
Em 18 de março de 2026, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.342/2026, de 17/03/2026, por meio da qual abriu crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades no valor de R$500.000,00 para operações no Estado de Minas Gerais com utilização do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.
Portaria Interministerial MCID/MF nº 02/2026
Em 20 de março de 2026, foi publicada a Portaria Interministerial MCID/MF nº 02/2026, que dispôs sobre o limite de subvenção econômica do Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos do FAR, destinada ao atendimento de famílias atingidas por desastres naturais em Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais.
A Portaria MCID nº 264/2026, publicada no DOU em 20/03/2026, instituiu o procedimento de oferta de unidades habitacionais novas ou usadas, em caráter excepcional, pela linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV-FAR, para destinação às famílias elegíveis afetadas pelas chuvas intensas que resultaram em estado de calamidade pública em Municípios da Zona da Mata, no Estado de Minas Gerais.
Portaria Conjunta MCID/MIDR nº 01/2026
Em 30 de março de 2026, foi publicada no DOU a Portaria Conjunta MCID/MIDR nº 01/2026, que estabeleceu as diretrizes e procedimentos para avaliação de pedidos de atendimento a demanda habitacional dos Municípios de Juiz de Fora e Ubá, no Estado de Minas Gerais.
A Portaria MCID nº 333/2026, publicada em 01/04/2026, atualizou os limites de renda bruta familiar admitidos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.
A Portaria MCID nº 369/2026, publicada no DOU em 06/04/2026, instituiu, em caráter excepcional, procedimentos para definição de famílias elegíveis e sua vinculação a unidades habitacionais destinadas ao atendimento de famílias desabrigadas em decorrência de calamidade pública ocorrida em fevereiro de 2026, nos Municípios de Juiz de Fora e Ubá, no Estado de Minas Gerais, no âmbito da linha de provisão subsidiada do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV-FAR.