Localidades habilitadas na meta de agravamento das necessidades de atendimento habitacional do MCMV-FAR e fluxo para apresentação de propostas

Publicado em 21/01/2025 19h41 Atualizado em 22/09/2025 11h50

A Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, apresenta a lista das localidades habilitadas para apresentação de propostas de empreendimentos habitacionais, destinadas ao atendimento de regiões impactadas por situações que agravaram suas necessidades habitacionais, conforme previsto na Portaria MCID nº 1.388, de 11 de dezembro de 2024.

Ao todo, 391 municípios foram habilitados, sendo 243 deles inéditos no Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), alcançando a meta de contratação de 26.385 unidades habitacionais.

Confira a lista completa das localidades habilitadas, conforme o Inciso V do art. 1º da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

Os entes públicos que não conseguiram se habilitar na meta deverão aguardar os próximos atos de abertura de recepção de propostas do MCMV-FAR.

PROPONENTES

Para as localidades habilitadas e no limite da meta estipulada, podem apresentar propostas de empreendimentos habitacionais os seguintes proponentes:

Ente público local (municipal ou estadual), na hipótese de doação de imóvel público para implementação do empreendimento habitacional
Empresa do setor da construção civil

Os proponentes devem observar o regramento do MCMV-FAR.

PASSO A PASSO

Para pleitear o empreendimento habitacional a ser implementado em localidade habilitada, os proponentes qualificados, conforme art. 8º da Portaria MCID nº 1.388, de 11 de dezembro de 2024, poderão apresentar ao agente financeiro proposta de empreendimento habitacional a ser implementado nas localidades elencadas no Anexo da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: https://atenderhabitacao.caixa.gov.br.

O proponente deve apresentar a proposta de empreendimento ao agente financeiro CAIXA, com a seguinte documentação:

titularidade e mapeamento do imóvel
comprovação de que o imóvel se encontra em área urbana consolidada ou em área de expansão urbana
tipo de edificação e quantidade de unidades habitacionais do empreendimento
comprovante de pagamento, ao agente financeiro, da taxa correspondente aos custos operacionais de análise
declaração do chefe do poder executivo municipal assumindo os compromissos exigidos na norma
comprovação do envio da declaração de que trata o Anexo da Portaria MCID nº 1.388, de 11 de dezembro de 2024, aos órgãos de fiscalização locais

: Esquema de documentação exigida, conforme meta a ser consumida.

Após o aval do agente financeiro CAIXA para que o proponente prossiga com a proposta, ele deve providenciar todos os trâmites e documentações exigidos pelo MCMV-FAR, conforme orientação do agente financeiro.

Após a conclusão do passo 2, a proposta considerada VIÁVEL à contratação pelo agente financeiro CAIXA será encaminhada ao Ministério das Cidades, ATÉ 19 DE DEZEMBRO DE 2025, para publicação de PORTARIA DE APTIDÃO DE CONTRATAÇÃO e a proposta deverá ser contratada em 120 dias.

Para dúvidas operacionais, trâmites e documentações, procure a superintendência do Agente Financeiro.

Localidades habilitadas - MCMV-FAR

UF	Município	Ente requerente	Meta de Unidades Habitacionais disponível
AC	Assis Brasil	Municipal	30
AC	Feijó	Municipal	40
AC	Plácido de Castro	Municipal	40
AL	Chã Preta	Municipal	50
AL	Girau do Ponciano	Municipal	50
AL	Igreja Nova	Municipal	50
AL	Maceió	Municipal	1000
AL	Marechal Deodoro	Municipal	150
AL	Murici	Municipal	50
AL	Piranhas	Municipal	50
AL	Rio Largo	Municipal	150
AL	São Miguel dos Milagres	Municipal	50
AL	São Sebastião	Municipal	50
AP	Amapá	Municipal	50
AP	Calçoene	Municipal	50
AP	Cutias	Municipal	25
AP	Ferreira Gomes	Municipal	50
AP	Laranjal do Jari	Municipal	50
AP	Macapá	Municipal	200
AP	Macapá	Estadual	200
AP	Pedra Branca do Amapari	Municipal	50
AP	Porto Grande	Municipal	50
AP	Santana	Municipal	180
AP	Santana	Estadual	120
AP	Serra do Navio	Municipal	25
AP	Tartarugalzinho	Municipal	50
AP	Vitória do Jari	Municipal	50
BA	Aiquara	Estadual	20
BA	Alcobaça	Municipal	50
BA	Antônio Cardoso	Estadual	20
BA	Camaçari	Estadual	160
BA	Cansanção	Municipal	50
BA	Cardeal da Silva	Estadual	40
BA	Dário Meira	Estadual	20
BA	Esplanada	Municipal	50
BA	Fátima	Municipal	50
BA	Ipecaetá	Municipal	50
BA	Itamaraju	Estadual	30
BA	Juazeiro	Estadual	90
BA	Juazeiro	Municipal	210
BA	Pau Brasil	Estadual	50
BA	Ribeira do Pombal	Municipal	100
BA	Salvador	Estadual	127
BA	Santa Luzia	Estadual	50
BA	Teixeira de Freitas	Estadual	80
BA	Tucano	Municipal	50
CE	Aracati	Municipal	100
CE	Boa Viagem	Municipal	150
CE	Crato	Municipal	300
CE	Hidrolândia	Municipal	50
CE	Iracema	Municipal	50
CE	Itapipoca	Municipal	300
CE	Jaguaribe	Municipal	50
CE	Jardim	Municipal	50
CE	Lavras da Mangabeira	Municipal	50
CE	Missão Velha	Municipal	50
CE	Monsenhor Tabosa	Municipal	50
CE	Moraújo	Municipal	50
CE	Nova Olinda	Municipal	50
CE	Pacoti	Municipal	50
CE	Paraipaba	Municipal	50
CE	Piquet Carneiro	Municipal	50
CE	Potengi	Municipal	50
CE	Quiterianópolis	Municipal	50
CE	Viçosa do Ceará	Municipal	150
DF	Brasília	Distrital	600
GO	Crixás	Municipal	50
GO	Goiás	Municipal	50
GO	Mara Rosa	Municipal	50
GO	Mozarlândia	Municipal	50
GO	Santa Terezinha de Goiás	Municipal	50
GO	Silvânia	Municipal	50
GO	Uruana	Municipal	50
MA	Açailândia	Municipal	100
MA	Água Doce do Maranhão	Municipal	50
MA	Araioses	Municipal	50
MA	Bacabal	Municipal	50
MA	Bequimão	Municipal	50
MA	Bom Jesus das Selvas	Municipal	50
MA	Bom Lugar	Municipal	50
MA	Brejo	Municipal	50
MA	Buriticupu	Municipal	100
MA	Cândido Mendes	Municipal	50
MA	Cantanhede	Municipal	50
MA	Colinas	Municipal	50
MA	Conceição do Lago-Açu	Municipal	50
MA	Duque Bacelar	Municipal	50
MA	Esperantinópolis	Municipal	50
MA	Estreito	Municipal	50
MA	Governador Archer	Municipal	50
MA	Governador Luiz Rocha	Municipal	50
MA	Grajaú	Municipal	150
MA	Igarapé Grande	Municipal	50
MA	Itapecuru Mirim	Municipal	100
MA	Lima Campos	Municipal	50
MA	Loreto	Municipal	50
MA	Luís Domingues	Municipal	50
MA	Magalhães de Almeida	Municipal	50
MA	Olho d'Água das Cunhãs	Municipal	50
MA	Paço do Lumiar	Municipal	100
MA	Paraibano	Municipal	50
MA	Pedreiras	Municipal	50
MA	Pedro do Rosário	Municipal	50
MA	Pirapemas	Municipal	50
MA	Presidente Dutra	Municipal	50
MA	Santa Filomena do Maranhão	Municipal	50
MA	Santa Helena	Municipal	50
MA	Santa Quitéria do Maranhão	Municipal	50
MA	Santa Rita	Municipal	50
MA	Santo Antônio dos Lopes	Municipal	50
MA	São Bernardo	Municipal	50
MA	São João do Soter	Municipal	50
MA	São José de Ribamar	Municipal	300
MA	São Luís Gonzaga do Maranhão	Municipal	50
MA	São Mateus do Maranhão	Municipal	50
MA	São Roberto	Municipal	50
MA	Senador Alexandre Costa	Municipal	50
MA	Senador La Rocque	Municipal	50
MA	Sítio Novo	Municipal	50
MA	Trizidela do Vale	Municipal	50
MA	Tuntum	Municipal	50
MA	Turiaçu	Municipal	50
MA	Vitorino Freire	Municipal	50
MG	Abadia dos Dourados	Municipal	50
MG	Arantina	Municipal	50
MG	Araporã	Municipal	50
MG	Belo Oriente	Municipal	50
MG	Caraí	Municipal	50
MG	Centralina	Municipal	50
MG	Crisólita	Municipal	50
MG	Douradoquara	Municipal	50
MG	Estrela do Sul	Municipal	50
MG	Grupiara	Municipal	50
MG	Guimarânia	Municipal	50
MG	Indianópolis	Municipal	50
MG	Mantena	Municipal	50
MG	Matutina	Municipal	50
MG	Minduri	Municipal	50
MG	Monte Alegre de Minas	Municipal	50
MG	Nova Módica	Municipal	50
MG	Olaria	Municipal	50
MG	Paracatu	Municipal	150
MG	Pitangui	Municipal	50
MG	Santana do Jacaré	Municipal	50
MG	Santana do Paraíso	Municipal	50
MG	Santo Antônio do Aventureiro	Municipal	50
MG	São Pedro da União	Municipal	20
MG	Tapira	Municipal	50
MG	Taquaraçu de Minas	Municipal	50
MG	Tiros	Municipal	50
MS	Água Clara	Estadual	50
MS	Campo Grande	Estadual	50
MS	Dourados	Estadual	100
MS	Inocência	Estadual	50
MS	Ribas do Rio Pardo	Estadual	50
MT	Barra do Garças	Municipal	50
MT	Diamantino	Municipal	50
MT	Marcelândia	Municipal	50
MT	Nova Mutum	Municipal	50
MT	Peixoto de Azevedo	Municipal	50
MT	Planalto da Serra	Municipal	50
MT	Santa Rita do Trivelato	Municipal	50
MT	São Pedro da Cipa	Municipal	50
PA	Alenquer	Municipal	40
PA	Anajás	Municipal	25
PA	Augusto Corrêa	Municipal	50
PA	Aurora do Pará	Municipal	50
PA	Aveiro	Municipal	50
PA	Benevides	Municipal	150
PA	Bom Jesus do Tocantins	Municipal	20
PA	Breves	Municipal	50
PA	Capanema	Municipal	50
PA	Curuçá	Municipal	25
PA	Dom Eliseu	Municipal	50
PA	Itaituba	Municipal	50
PA	Itupiranga	Municipal	50
PA	Jacareacanga	Municipal	25
PA	Juruti	Municipal	150
PA	Limoeiro do Ajuru	Municipal	25
PA	Marapanim	Municipal	50
PA	Marituba	Municipal	50
PA	Melgaço	Municipal	50
PA	Moju	Municipal	50
PA	Nova Ipixuna	Municipal	50
PA	Novo Progresso	Municipal	50
PA	Novo Repartimento	Municipal	100
PA	Óbidos	Municipal	150
PA	Ourém	Municipal	25
PA	Peixe-Boi	Municipal	50
PA	Placas	Municipal	50
PA	Redenção	Municipal	50
PA	Rondon do Pará	Municipal	150
PA	Santa Luzia do Pará	Municipal	50
PA	Santa Maria do Pará	Municipal	50
PA	Santarém	Municipal	60
PA	São Caetano de Odivelas	Municipal	25
PA	São Domingos do Capim	Municipal	50
PA	Tracuateua	Municipal	50
PA	Tucuruí	Municipal	100
PA	Ulianópolis	Municipal	50
PB	Água Branca	Municipal	30
PB	Alcantil	Municipal	50
PB	Areial	Municipal	50
PB	Baía da Traição	Municipal	50
PB	Barra de Santa Rosa	Municipal	50
PB	Belém	Municipal	50
PB	Boa Vista	Municipal	50
PB	Caraúbas	Municipal	50
PB	Diamante	Municipal	50
PB	Itapororoca	Municipal	50
PB	Itatuba	Municipal	50
PB	João Pessoa	Municipal	400
PB	Juru	Municipal	50
PB	Lagoa Seca	Municipal	50
PB	Mamanguape	Municipal	50
PB	Monte Horebe	Municipal	30
PB	Nazarezinho	Municipal	30
PB	Nova Palmeira	Municipal	50
PB	Olivedos	Municipal	30
PB	Pedra Branca	Municipal	50
PB	Pombal	Municipal	50
PB	Santa Luzia	Municipal	50
PB	Santana dos Garrotes	Municipal	30
PB	São José dos Cordeiros	Municipal	50
PB	Serra Branca	Municipal	50
PB	Sumé	Municipal	50
PE	Araripina	Municipal	50
PE	Canhotinho	Municipal	25
PE	Jataúba	Municipal	45
PE	Moreno	Municipal	40
PE	Poção	Municipal	30
PE	Pombos	Municipal	40
PE	Quixaba	Municipal	25
PE	Recife	Estadual	400
PE	Vitória de Santo Antão	Municipal	40
PI	Belém do Piauí	Municipal	50
PI	Parnaíba	Municipal	300
PR	Centenário do Sul	Municipal	50
PR	Iracema do Oeste	Municipal	25
PR	Iretama	Municipal	50
PR	Ivaiporã	Municipal	50
PR	Lidianópolis	Municipal	50
PR	Nova Esperança do Sudoeste	Municipal	50
PR	Paraíso do Norte	Municipal	50
PR	Rio Bonito do Iguaçu	Municipal	25
PR	Tibagi	Municipal	50
RJ	Bom Jesus do Itabapoana	Municipal	50
RJ	Cachoeiras de Macacu	Municipal	150
RJ	Cambuci	Municipal	50
RJ	Cardoso Moreira	Municipal	50
RJ	Duque de Caxias	Municipal	300
RJ	Laje do Muriaé	Municipal	25
RJ	Macuco	Municipal	50
RJ	Miguel Pereira	Municipal	50
RJ	Nova Iguaçu	Municipal	500
RJ	Quissamã	Municipal	50
RJ	Tanguá	Municipal	50
RJ	Valença	Municipal	150
RN	Angicos	Municipal	50
RN	Apodi	Municipal	50
RN	Lajes	Municipal	50
RN	Monte Alegre	Municipal	50
RN	Patu	Municipal	50
RN	Santo Antônio	Municipal	50
RR	Alto Alegre	Municipal	25
RR	Amajari	Municipal	25
RR	Boa Vista	Municipal	452
RR	Iracema	Municipal	25
RR	Normandia	Municipal	50
RR	Rorainópolis	Municipal	50
RR	São João da Baliza	Municipal	50
RR	São Luiz	Municipal	25
RS	Alegrete	Municipal	20
RS	Aratiba	Municipal	40
RS	Cerro Grande	Municipal	15
RS	Dilermando de Aguiar	Municipal	50
RS	Farroupilha	Municipal	150
RS	Flores da Cunha	Municipal	50
RS	Hulha Negra	Municipal	25
RS	Imbé	Municipal	35
RS	Liberato Salzano	Municipal	15
RS	Marcelino Ramos	Municipal	25
RS	Nova Bréscia	Municipal	20
RS	Palmeira das Missões	Municipal	50
RS	Pareci Novo	Municipal	20
RS	Pinheiro Machado	Municipal	20
RS	Santa Vitória do Palmar	Municipal	30
RS	Santo Antônio do Palma	Municipal	20
RS	Teutônia	Municipal	50
RS	Torres	Municipal	35
RS	Tramandaí	Municipal	50
RS	Travesseiro	Municipal	20
SC	Abelardo Luz	Municipal	25
SC	Balneário Piçarras	Municipal	50
SC	Bandeirante	Municipal	20
SC	Campo Erê	Municipal	50
SC	Curitibanos	Municipal	50
SC	Descanso	Municipal	25
SC	Ilhota	Municipal	25
SC	Jaborá	Municipal	25
SC	Lebon Régis	Municipal	25
SC	Matos Costa	Municipal	25
SC	Nova Erechim	Municipal	25
SC	Novo Horizonte	Municipal	10
SC	Paial	Municipal	20
SC	Paraíso	Municipal	25
SC	Passos Maia	Municipal	50
SC	Ponte Serrada	Municipal	48
SC	Porto Belo	Municipal	35
SC	Presidente Castello Branco	Municipal	30
SC	Quilombo	Municipal	50
SC	Rio das Antas	Municipal	20
SC	Saltinho	Municipal	25
SC	Santa Cecília	Municipal	25
SC	Santa Rosa de Lima	Municipal	50
SC	São Domingos	Municipal	25
SC	Seara	Municipal	22
SC	Tangará	Municipal	25
SC	Timbó	Municipal	40
SC	Turvo	Municipal	25
SC	Xavantina	Municipal	20
SE	Brejo Grande	Estadual	50
SE	Campo do Brito	Municipal	50
SE	Canindé de São Francisco	Estadual	50
SE	Gracho Cardoso	Estadual	50
SE	Ilha das Flores	Municipal	50
SE	Moita Bonita	Municipal	50
SE	Nossa Senhora Aparecida	Municipal	50
SE	Nossa Senhora do Socorro	Estadual	200
SE	Pinhão	Municipal	50
SE	Santa Rosa de Lima	Estadual	50
SP	Artur Nogueira	Municipal	150
SP	Bastos	Municipal	47
SP	Boa Esperança do Sul	Municipal	50
SP	Brotas	Municipal	50
SP	Cabrália Paulista	Municipal	50
SP	Caconde	Municipal	50
SP	Cajamar	Municipal	100
SP	Cajuru	Municipal	50
SP	Campinas	Municipal	100
SP	Capivari	Municipal	25
SP	Cosmópolis	Municipal	150
SP	Cravinhos	Municipal	50
SP	Cristais Paulista	Municipal	25
SP	Dois Córregos	Municipal	50
SP	Echaporã	Municipal	50
SP	Engenheiro Coelho	Municipal	50
SP	Espírito Santo do Turvo	Municipal	25
SP	Gavião Peixoto	Municipal	50
SP	Guareí	Municipal	50
SP	Ipuã	Municipal	50
SP	Iracemápolis	Municipal	50
SP	Itaberá	Municipal	50
SP	Itápolis	Municipal	50
SP	Ituverava	Municipal	50
SP	Júlio Mesquita	Municipal	50
SP	Mineiros do Tietê	Municipal	50
SP	Miracatu	Municipal	50
SP	Mogi Guaçu	Municipal	300
SP	Morro Agudo	Municipal	50
SP	Motuca	Municipal	50
SP	Nova Odessa	Municipal	150
SP	Pederneiras	Municipal	50
SP	Pedranópolis	Municipal	24
SP	Pedregulho	Municipal	50
SP	Pedrinhas Paulista	Municipal	40
SP	Pirapora do Bom Jesus	Municipal	50
SP	Praia Grande	Municipal	200
SP	Pratânia	Municipal	50
SP	Queiroz	Municipal	50
SP	Restinga	Municipal	50
SP	Ribeirão Corrente	Municipal	50
SP	Riversul	Municipal	20
SP	Sales	Municipal	20
SP	Santa Cruz da Conceição	Municipal	40
SP	Santa Rita do Passa Quatro	Municipal	50
SP	Santos	Municipal	300
SP	Serrana	Municipal	50
SP	Sorocaba	Municipal	100
SP	Sumaré	Municipal	300
SP	Tapiratiba	Municipal	50
SP	Taquaritinga	Municipal	70
SP	Taquarituba	Municipal	50
SP	Torrinha	Municipal	50
SP	Vargem Grande do Sul	Municipal	50
SP	Vargem Grande Paulista	Municipal	50
TO	Abreulândia	Municipal	50
TO	Araguaína	Municipal	150
TO	Augustinópolis	Municipal	50
TO	Colméia	Municipal	50
TO	Guaraí	Municipal	50
TO	Pedro Afonso	Municipal	50
TO	Praia Norte	Municipal	50
TO	Silvanópolis	Municipal	50