Base Legal

O Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat foi instituído pela Portaria nº 134, de 18 de dezembro de 1998, do Governo Federal, tendo por objetivo básico: “apoiar o esforço brasileiro de modernidade e promover a qualidade e produtividade do setor da construção habitacional, com vistas a aumentar a competitividade de bens e serviços por ele produzidos”.

O programa responde aos deveres constitucionais da União, dentre os quais o de elaborar e executar planos de desenvolvimento econômico e social (art. 21, IX, CF/88), bem como de instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação (art. 21, XX, CF/88).

O PPA 2004/2007 traz o Programa da Qualidade e Produtividade do Habitat, definindo assim o seu objetivo: “Elevar os patamares da qualidade e produtividade da construção civil, por meio da criação e implantação de mecanismos de modernização tecnológica e gerencial, contribuindo para ampliar o acesso à moradia para a população de menor renda”.

Segundo a jurista Cristiane Derani, a normatização do PBQP-H também se enquadra no ramo do direito econômico, pois se destina a organizar o desenvolvimento de determinadas atividades econômicas, visando ao desenvolvimento da atividade econômica nacional e à melhoria do bem-estar da população, por meio de imposição de um complexo de deveres de ação ao Estado e aos agentes econômicos produtores e consumidores.

Aqui você encontra links para alguns dos documentos que constituem a fundamentação jurídica do PBQP-Habitat.

PORTARIA Nº 134/98 - Institui o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade na Construção Habitacional - PBQP-H.

DECRETO Nº 10.325/20 - Institui o Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação, suas atribuições e composição.

FUNDAMENTOS LEGAIS DO PBQP - Habitat
Estudo Jurídico do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H realizado pela Profª Cristiane Derani, associada da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

PORTARIA Nº 3.259, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 - Restabelece o Sistema Nacional de Avaliação Técnica de Produtos inovadores e Sistemas Convencionais - SiNAT, no âmbito do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat – PBQP-H, e dá outras providências (arquivo em anexo)

Anexo da  Portaria n° 3.259, de 29 de dezembro.

PORTARIA Nº 75, DE 14 DE JANEIRO DE 2021- Restabelece o Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil - SiAC e dá outras providências.

Anexo Regimento Geral e anexos da Portaria n° 75 de 2021.

PORTARIA Nº 79, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 - Restabelece o Sistema de Qualificação de Empresas de Materiais, Componentes e Sistemas Construtivos - SiMaC, no âmbito do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H, e dá outras providências.

Anexo Regimento Geral e anexos da Portaria n° 79 de 2021.