Tribunal do Cade reforma medida preventiva que suspendia direitos políticos da CA Investment na Eldorado

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) julgou nesta quarta-feira (19/3) o recurso voluntário da CA Investment (Brazil) S.A. em processo que investiga possível conduta de criação de dificuldades ao funcionamento de concorrente, relacionada ao exercício dos direitos políticos da CA Investment na Eldorado Brasil Celulose S.A. (Eldorado).

A investigação foi instaurada pela Superintendência-Geral do Cade, após a Eldorado acionar a autoridade concorrencial brasileira alegando que a CA Investment teria utilizado seu poder de voto e de veto enquanto acionista minoritária da Eldorado para criar dificuldades ao funcionamento da empresa. A CA Investment que faz parte do Grupo Paper Excellence, e a J&F Investimentos S.A., atual acionista majoritária da Eldorado, atualmente estão em disputa pelo controle da empresa.

Na ocasião da abertura do inquérito administrativo, em novembro de 2024, o Cade concedeu medida preventiva para suspender o exercício dos direitos políticos da CA Investment na Eldorado.

O recurso da CA Investment contra a medida preventiva da SG/Cade foi parcialmente provido, por maioria, nos termos do voto do conselheiro relator Victor Oliveira Fernandes.

O voto relator reconheceu que a participação minoritária da CA Investment na Eldorado poderia ser utilizada para viabilizar estratégias de aumento de custos do rival no mercado de celulose, o que justifica o acompanhamento do tema pelo Cade. Contudo, o Tribunal do Cade reformou a medida preventiva da Superintendência-Geral para reestabelecer o exercício de todos os direitos políticos da CA Investment, com exceção dos poderes de veto que poderiam prejudicar o aumento de capacidade produtiva da empresa. A decisão entendeu que haveria indícios de que alguns poderes de veto da CA Investment poderiam ser usados para obstruir a implantação de uma segunda linha de produção de celulose de fibra curta, no município de Três Lagoas/MS. O projeto prevê capacidade nominal de 2,3 milhões de toneladas de celulose por ano e encontra-se parado em razão dos litígios societários envolvendo a aquisição de controle da empresa.

A decisão do Cade reconheceu a necessidade de tutelar o processo competitivo, evitando-se condutas capazes de impedir a expansão da capacidade produtiva em níveis relevantes que podem afetar o mercado de celulose.