Superintendência sugere primeiro acordo em ato de concentração da nova lei

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, em decisão publicada nesta sexta-feira (26/04) no Diário Oficial da União, recomendou ao Tribunal do Cade a venda de ativos de uma unidade industrial da Ahlstrom Corporation como condição para que seja aprovada a operação na qual a empresa combina seus negócios com a Munksjö AB no mercado de papéis especiais. As companhias europeias notificaram a operação ao Cade em novembro de 2012.

A venda dos ativos faz parte de uma proposta de Acordo em Controle de Concentrações – ACC, a primeira apresentada sob a vigência da nova lei de defesa da concorrência (Lei 12.529/11). A assinatura do termo, no entanto, depende ainda da aprovação pelo Tribunal do Cade. Pela antiga norma (Lei 8.884/94), esse tipo de acordo era feito por meio do chamado Termo de Compromisso de Desempenho – TCD.

Para a Superintendência, a operação, originalmente, poderia conferir às empresas participação elevada no mercado de papel decorativo pré-impregnado – PRIP (aplicado em móveis de ambientes internos como cozinhas, quartos e escritórios), e no de bases para abrasivos de papel pesado (usadas para a fabricação de produtos de revestimento abrasivo, os quais são usados para desgastar ou polir materiais em operações em muitos setores industriais), não havendo perspectivas de novas firmas entrantes no setor ou concorrentes capazes de rivalizar em nível suficiente nesses mercados.

Para sanar tais preocupações concorrenciais, Munksjö e Ahlstrom propuseram ao Cade, na forma de um ACC, a venda, a uma terceira empresa, de ativos da Ahlstrom utilizados na produção de PRIP e bases para abrasivos.

Em seu parecer, a Superintendência-Geral recomendou a aprovação do Acordo em Controle de Concentração, que segue agora para análise do Tribunal, responsável pela decisão final. Pela nova lei, casos nos quais houver recomendações de restrição ou acordo devem ser apreciados pelo Tribunal Administrativo do Conselho