Seminário aborda avanços de uma década da lei antitruste e debate desafios para próximos anos

Autoridades e especialistas em Direito Concorrencial e políticas de defesa da concorrência se reuniram nesta quinta-feira (09/06), no Royal Tulip, em Brasília, para avaliar as principais conquistas trazidas na última década pela atual Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/11) e discutir as perspectivas para o futuro do antitruste no Brasil.

O seminário “10 anos de vigência da Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011)”, promovido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac), encerrou o calendário de ações comemorativas à trajetória da legislação que entrou em vigor no dia 29 de maio de 2012 e reestruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).

Na mesa de abertura do evento, o ministro do Superior Tribunal Federal Gilmar Mendes fez uma avaliação histórica dos últimos 30 anos, que, segundo ele, mostram a efetiva consolidação da política concorrencial que vivenciamos hoje. Nesse sentido, afirmou que a experiência institucional experimentada durante a vigência da lei anterior, de 1994, foi o que possibilitou implementar os avanços trazidos pela legislação atual, que também conservou os seus pilares.

“A história do Cade é, portanto, um raro caso de oportunidade de projeto nacional de fortalecimento de uma instituição, mesmo com tantas oscilações na política econômica brasileira. Por isso é que a Lei 12.529/11 representou uma conquista para a comunidade antitruste nacional e deve ser profundamente celebrada”, afirmou.

O presidente do Cade, Alexandre Cordeiro, fez questão de ressaltar o histórico da defesa da concorrência brasileira relatado nas palavras do ministro Gilmar Mendes. “A trajetória contada hoje demonstra quão complexa foi a construção dessa instituição, que já é consolidada e tão importante para o país, além de ser reconhecida internacionalmente”, disse.

Para Cordeiro, as políticas derivadas da Lei 12.529/11 não são feitas somente por “um lado do balcão”, que é o poder público, mas, sim, por toda a comunidade antitruste, e o resultado desse trabalho em conjunto beneficia a sociedade e a economia do país. “Ao final, todas as decisões e resoluções têm um destinatário, que é a sociedade e os consumidores em geral”, avaliou.

Por fim, o diretor-presidente do Ibrac, Bruno Drago, destacou os avanços dos últimos dez anos da Lei de Defesa da Concorrência, como a introdução do processo de controle prévio de atos de concentração, o fortalecimento de ações de combate a cartéis, maior aproximação das políticas públicas da concorrência com o Poder Judiciário e também da advocacia concorrencial com a academia.

“O que a gente pode concluir, passados esses dez anos da nossa Lei 12.529/11, em que um longo caminho foi percorrido, com muito sucesso, é que preservar e intensificar essas conquistas são os desafios para os próximos dez anos. A certeza que todos nós temos é que quando a defesa institucional da lei de concorrência e do bem-estar do consumidor são priorizados, a sociedade se sagra vencedora”, comentou.

Painéis

O seminário foi estruturado em três painéis principais, que contaram com as presenças de membros atuais e ex-integrantes do Cade, advogados especializados na área antitruste, economistas e representantes de outros órgãos da Administração Pública.

Os integrantes do primeiro painel do seminário fizeram uma análise retrospectiva da implementação e aplicação da norma no país, abordando a transição do antigo modelo para o novo desenho institucional da política antitruste brasileira.

Para Juliana Domingues, procuradora-chefe do Cade, esse processo exigiu o rompimento de “algumas barreiras”, e uma das que mais merece destaque, na sua opinião, é a introdução no Brasil do regime de análise prévia de atos de concentração. “O Cade fez um trabalho que merece todo o nosso reconhecimento. Conseguimos seguir todos os padrões internacionais e, hoje, estamos em um momento muito importante de consolidação dessa imagem no Brasil”, ponderou.

Também participaram das discussões Carlos Ragazzo, ex-superintendente-geral do Cade, Priscila Brolio, diretora no Ibrac, José Teixeira, ex-representante do MPF junto ao Cade, e Maurício Oscar Bandeira Maia, ex-conselheiro da autarquia. A moderação ficou por conta de Ricardo Botelho, vice-diretor do Ibrac.

O segundo painel teve como objetivo abordar o momento atual da defesa da concorrência no Brasil e no mundo. O debate foi comandado pela conselheira do Ibrac Silvia Fagá e contou com as contribuições do economista-chefe do Cade, Guilherme Resende, do ex-presidente da autarquia Vinicius Marques de Carvalho, do ex-representante do MPF junto ao Cade Lafayete Petter, da conselheira do Ibrac Bárbara Rosenberg, e da presidente da Comissão de Concorrência da International Chamber of Commerce Brasil (ICC Brasil), Paola Pugliese.

De acordo com Guilherme, a lei antitruste brasileira está alinhada aos padrões internacionais, e a quantidade de casos que o Cade analisa, proporcionalmente, é maior que em outros países. Ele ressaltou, por exemplo, que a legislação deu suporte e auxiliou o Cade a superar os desafios impostos pelo período de pandemia. “O Brasil analisa muitas operações por ano e é muito eficiente. Mesmo no período da pandemia, em que houve queda no número de notificações, mantivemos um número alto de análises”, completou.

No último painel, os especialistas convidados trataram sobre as perspectivas futuras para as políticas antitruste. Sobre o assunto, o conselheiro do Cade Victor Fernandes, que tomou posse no cargo nesta quarta-feira (08/06), ressaltou que temas voltados para mercados digitais precisam ser discutidas, principalmente no que diz respeito a questões regulatórias e sua relação com o direito da concorrência. “Este é um tema que demandará muito amadurecimento por parte do Cade. O estímulo da regulação das plataformas é certo em todos os cenários”, disse.

O debate contou com a participação do representante do MPF junto ao Cade, Waldir Alves, da ex-conselheira Polyanna Vilanova, da diretora no Ibrac Adriana Giannini, e da secretária de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, Daniella Marques. A moderação foi conduzida por Guilherme Ribas, diretor no Ibrac.

Por fim, a mesa de encerramento do seminário foi composta pelo superintendente-geral do Cade, Alexandre Barreto, e Rene Medrado, vice-presidente do Ibrac. Em seu discurso, Barreto ressaltou que o Cade tem uma história de excelência técnica, diálogo e cooperação.

“Nós temos procurado construir pontes e dialogar com a sociedade. Dialogar com o Brasil e para o Brasil. Percebemos também a necessidade de construir pontes não só com parceiros externos, mas dentro da própria instituição, com diálogo constante e contínuo”, afirmou.

Revista de Defesa da Concorrência

Na ocasião, o diretor de Administração e Planejamento do Cade, Paulo Eduardo Oliveira, lançou a edição comemorativa da Revista de Defesa da Concorrência (RDC), que celebra a década de sucesso da lei antitruste brasileira.

“A RDC atinge a sua 19ª edição consagrando este marco histórico com uma série de artigos voltados a refletir sobre as implicações da Lei 12.529/2011, a partir de diversos enfoques, que incluem desde análises abrangentes sobre a eficácia de políticas de combate a cartéis e controle de concentrações, até importantes assuntos do momento, como cláusulas de exclusividade nos contratos entre empresas e plataformas digitais. Trago aqui, portanto, o registro dessa outra importante iniciativa de comemoração dos dez anos de vigência da lei”, disse.

A versão temática da RDC foi anunciada em janeiro deste ano com o objetivo estimular acadêmicos, profissionais da área e cidadãos a refletirem sobre os avanços que a Lei de Defesa da Concorrência representa para a economia brasileira após uma década em vigor, a sua importância para o combate a condutas anticompetitivas, seus efeitos na promoção do bem-estar do consumidor brasileiro, entre outros assuntos relevantes.

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