PL do novo Cade segue para sanção presidencial

O projeto de lei nº 3937/04 que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, responsáveis pela proteção e defesa da concorrência no país, foi encaminhado hoje para sanção presidencial. Após longos debates no Congresso Nacional, a versão final do projeto foi aprovada na Câmara dos Deputados em outubro deste ano.

O Cade já vem se preparando para as mudanças que ocorrerão no sistema. Há alguns meses foram criados diversos grupos de trabalho com servidores do CADE e da SDE, empenhados para que a transição do novo Cade ocorra de forma eficiente.

O órgão também tem tido a preocupação de discutir as mudanças trazidas pelo PL com setor privado. No dia 03 de novembro, a comissão de concorrência da OAB/DF em conjunto com a Universidade Católica de Brasília - UCB e o conselheiro do Cade Carlos Ragazzo promoveram no Plenário do Cade um debate sobre análises prévias dos Atos de Concentração.

Acesse aqui a versão final do PL