Nota sobre a coletiva de imprensa da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda

Nesta quinta-feira, 10 de outubro de 2024, a Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda (SRE/MF) apresentou os resultados da Tomada de Subsídios nº 01, anunciada em janeiro deste ano, sobre a regulação econômica e concorrencial das plataformas digitais.

A iniciativa teve como objetivo coletar contribuições e sugestões para possíveis alterações na lei de defesa da concorrência, se nova regulação é necessária, quais aspectos devem ser objeto de regulação e como coordenar a ação estatal para gestão do tema, em colaboração com a Secretaria de Políticas Digitais (Secom-PR) e a Secretaria de Direitos Digitais (MJSP).

O Cade, em linha com as conclusões do relatório anunciadas na coletiva, reforçou na contribuição submetida no contexto da Tomada de Subsídios, em abril de 2024, sua competência institucional no tratamento dos desafios concorrenciais das plataformas digitais. A autoridade destacou a necessidade de uma regulação ex-ante, ou seja, preventiva, que complemente a atual Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011). A autarquia entende que a abordagem regulatória e preventiva é essencial para enfrentar questões estruturais desses mercados.

As diretrizes apontadas pela SRE/MF estão em sintonia com a contribuição oferecida pelo Cade à Tomada de Subsídios. Ambas as instituições convergem na defesa de uma modernização do arcabouço regulatório, que deve contemplar intervenções proativas e transformadoras, superando, quando necessário, as limitações impostas pelos instrumentos antitruste tradicionais no complexo cenário digital. A visão do Cade sublinha a importância de uma regulação concorrencial ex-ante, voltada para corrigir as disfunções estruturais dos ecossistemas digitais, que afetam a geração e apropriação de valor. Essas disfunções, por sua natureza, distanciam-se das falhas típicas dos mercados regulados de maneira tradicional, exigindo uma abordagem regulatória mais dinâmica e adaptada às peculiaridades do ambiente digital.

Além disso, o Cade enfatiza a necessidade de criação de uma unidade especializada em mercados digitais na autarquia, conforme apontado pela SRE/MF. Tal estrutura permitiria uma atuação mais direcionada e eficiente no enfrentamento dos desafios concorrenciais característicos das plataformas digitais, alinhada com as práticas internacionais mais avançadas. No mesmo sentido, o Cade ressalta a relevância de um modelo regulatório flexível, com ajustes individualizados e monitoramento contínuo, aspecto igualmente reconhecido pela SRE/MF como essencial para lidar com o dinamismo e a constante transformação do setor digital.

A convergência entre as diretrizes do Cade e as propostas da SRE/MF reafirmam o propósito de garantir um marco regulatório robusto, que assegure a proteção do consumidor e preserve a contestabilidade nos mercados digitais, contribuindo para o desenvolvimento equilibrado e competitivo da economia digital no Brasil.

O Cade reconhece a importante iniciativa da SRE/MF e continuará acompanhando de perto as discussões sobre a regulação de plataformas digitais contribuindo para a evolução das políticas públicas nessa área, visando sempre à promoção de uma concorrência justa e equilibrada.

Acesse o documento completo da SRE/MF e a contribuição do Cade à Tomada de Subsídios.