NOTA OFICIAL

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade acredita que sua decisão de reprovar a compra da Chocolates Garoto S/A pela Nestlé Brasil Ltda., no ato de concentração 08012.001697/2002-89, será mantida pela justiça.

A decisão deste Conselho foi correta e respaldada pelas exigências antitrustes da época do julgamento.

Quando, e se houver decisão judicial definitiva, transitada em julgado, que determine o rejulgamento do caso, este Conselho adotará as providências cabíveis.

O Cade esclarece que não há previsão legal para acordo judicial em atos de concentração.