Notícias
COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
Nota Informativa
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ante a edição da Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, que incluiu o artigo 6º-C na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e em aditamento à Nota Informativa publicada no site no dia 25 de março, esclarece que não correrão prazos processuais para oposição de embargos de declaração em face das decisões proferidas pelo Tribunal.
O Cade esclarece ainda que a referida norma excepcional não obsta ou suspende o imediato cumprimento de medidas preventivas concedidas neste período de exceção, tampouco de obrigações de fazer ou não fazer determinadas.