Esclarecimentos sobre concorrência no setor bancário

*Publicado em 08 de abril de 2009

Tendo em vista as demandas de diversos veículos de imprensa, o Presidente do Cade esclarece que não adiantará qualquer avaliação particular a respeito do setor bancário no Brasil, haja vista que o Cade julgará nos próximos meses as fusões Itaú/Unibanco e Banco do Brasil/Nossa Caixa.

O Presidente do Cade entende que uma das medidas cruciais para enfrentar a questão da concorrência no setor bancário é a aprovação do Projeto de Lei Complementar 265/07, que aguarda ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Referido projeto dirime um imbróglio jurídico a respeito da competência do Cade para atuar em defesa da concorrência no setor bancário. Ocorre que desde 2001 o Cade está de mãos amarradas em razão de um Parecer Normativo da Advocacia-Geral da União que proibia o Conselho de fiscalizar os bancos. Esse Parecer Normativo foi afastado pela Justiça Federal no final de 2007. Em dezembro de 2008, Cade e Banco Central assinaram um protocolo de entendimentos reconhecendo-se a competência do Conselho para zelar pela concorrência também no setor bancário ( documento disponível no link: http://www.cade.gov.br/Default.aspx?1c2fff09180de32ffb491d3203 )

A AGU ainda não terminou a revisão de seu parecer, razão pela qual a matéria pode vir a ser julgada nas próximas semanas pela Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, relatora do Recurso Especial Nº 1094218. No mesmo sentido, é urgente discutir o Projeto de Lei que cria o Cadastro Positivo de Crédito, em trâmite na Câmara dos Deputados, e do Projeto de Lei 06/09, em trâmite no Senado, que moderniza a legislação antitruste brasileira, dotando o Cade de maiores e melhores instrumentos para poder zelar pela defesa da concorrência no Brasil.