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COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
Decreto Presidencial de promulgação do Acordo de Defesa da Concorrência do Mercosul é publicado
Foi publicado nesta segunda-feira (09/11), no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 13.158, de 6 de novembro de 2026, que conclui o rito de internalização do Acordo de Defesa da Concorrência do Mercosul, celebrado em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010.
O novo instrumento substitui o antigo “Protocolo de Fortaleza”, cuja vigência prática ficou restrita por falta de ratificação por todos os países do bloco. Diferentemente do documento anterior, o Acordo ora promulgado adota uma abordagem descentralizada e pragmática, estabelecendo regras atualizadas para a repressão a condutas anticompetitivas transfronteiriças que afetem o comércio entre os países-membros, bem como para a análise de atos de concentração econômica.
Na prática, o novo Acordo consolida os mecanismos de cooperação e coordenação nas atividades de aplicação de concorrência entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e as autoridades antitruste da Argentina, do Paraguai e do Uruguai. Ao mesmo tempo em que preserva a competência exclusiva de cada Estado-Parte para aplicar suas respectivas legislações nacionais em seus territórios, o instrumento prevê mecanismos de consulta, coordenação de investigações, notificação de procedimentos com possíveis efeitos em outras jurisdições, cooperação técnica e intercâmbio de informações e experiências.
Por meio do Decreto Legislativo nº 150, de 15 de dezembro de 2016, o Congresso Nacional aprovou o Acordo, que entrou em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, em 7 de abril de 2024, após o Paraguai proceder ao depósito do último instrumento de ratificação pendente. Desse modo, o decreto hoje publicado é a última etapa para a internalização do ato internacional, garantindo sua plena vigência.
Comitê Técnico de Defesa da Concorrência – CT nº 5
O Comitê Técnico de Defesa da Concorrência (CT nº 5) da Comissão de Comércio do Mercosul é a instância responsável pelas questões concorrenciais no âmbito do bloco. Por meio de reuniões regulares entre as autoridades de defesa da concorrência dos Estados Partes, o CT nº 5 atua como um fórum estratégico para o desenvolvimento de iniciativas conjuntas, a discussão de casos com repercussões intrabloco, o intercâmbio de informações, a capacitação de servidores e a coordenação de posições nas negociações de acordos internacionais de comércio do Mercosul.
A plena vigência do Acordo de Defesa da Concorrência do Mercosul contribuirá para o fortalecimento do CT nº 5 e para o aprofundamento da cooperação entre as autoridades de defesa da concorrência dos países do bloco. Ele entrará em vigor trinta dias depois da última comunicação do cumprimento dos trâmites internos necessários para sua entrada em vigência. O Governo do Paraguai será o depositário do presente Acordo e dos instrumentos de ratificação, e enviará cópias devidamente autenticadas dos mesmos aos Governos dos demais Estados Partes.
Confira na íntegra a publicação no DOU.