Cade, SDE, SEAE e ANS realizam cerimônia para assinatura de Acordo

*Publicado em 02 de junho de 2009

Na manhã desta terça-feira (02) celebrou-se a assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre Sistema Brasileiro 

de Defesa da Concorrência (SBDC) e a Agência Nacional de Saúde (ANS). Na cerimônia estiveram presentes o Diretor-Presidente da ANS, Fausto Pereira dos Santos, a Secretária de Direito Econômico, Mariana Tavares, o Secretário de Acompanhamento Econômico, Antonio Henrique Pinheiro Silveira e a Chefe de Gabinete do Cade, Valéria Guimarães.

O acordo sacramenta a relação de parceria entre a ANS e o SBDC, visando a otimização do intercâmbio de informações para o melhor desenvolvimento das atividades concorrenciais.

Segundo Fausto Pereira, Diretor Presidente da ANS, estudos feitos por consultorias e também pela SEAE revelam que o mercado de saúde é competitivo e o mesmo tempo oligopolizado. Dentre as 1300 operadoras de saúde em atividade, 48 empresas detêm 50% do mercado, fato que revela uma concentração no número de usuários.

Para Mariana Tavares, Secretária de Direito Econômico, o acordo permitirá a ampliação da advocacia da concorrência no setor de saúde. “O canal entre a ANS e as empresas fará com que elas considerem questões concorrenciais em sua atuação”, afirmou Mariana.

Nos últimos 14 anos 35% dos casos condenados pelo Cade são resultados da unimilitância no setor de saúde suplementar. Dados atuais da SDE revelam que 20% das investigações em andamento correspondem ao mesmo setor.

Com o acordo pretende-se revelar ao SBDC as particularidades existentes no setor de saúde, o que possibilitará a melhor compreensão da área aos órgãos de defesa da concorrência. Segundo o Diretor Presidente da ANS, o aprofundamento desta relação com o SBDC possibilitará a diminuição dos processos administrativos enviados aos órgãos e também resultará na maior efetividade em ações da agência.

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29/05/2009 - Reforma do SBDC é defendida em comissão geral da Câmara dos Deputados Presidente da CNI aponta a necessidade de melhorar o ambiente de negócios

Em comissão geral realizada na Câmara dos Deputados, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), deputado Armando Monteiro, defendeu a reforma do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).

O deputado afirmou que o País deve adotar medidas que combatam o efeito da crise e que também visualizem o cenário pós-crise. Monteiro ressaltou que o ambiente de negócios do Brasil depende muito de medidas do Legislativo, incluindo a reforma do SBDC. Esse foi o tema mais comentado na comissão geral, realizada para debater as alternativas de superação da crise global.

A melhora da competitividade da indústria brasileira foi alvo das sugestões de correções necessárias pelo deputado, que também defendeu a aliança entre o setor público, Congresso e empresariado para promover reformas estruturais na economia.

Monteiro Neto afirmou que tudo isso criará um ambiente propício à ampliação dos negócios e, em consequência, ao pleno desenvolvimento do cenário no país.

A sessão plenária da Câmara, em forma de comissão geral, debate assuntos relevante ou projetos de iniciativ popular. Neste formato a palavra é aberta aos convidados fato que não ocorre nas sessões, onde somente os deputados têm a palavra.

Participaram da comissão representantes dos setores de indústria, mineração e agricultura.

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27/05/2009 - Boletim da 444ª Sessão Ordinária do Cade Realizada em 27 de maio de 2009

O Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reuniu-se nesta quarta-feira, 27 de maio de
2009, para sua 444ª Sessão Ordinária de julgamento. Foram analisadas 14 matérias, além dos despachos.

Merece destaque o Ato de Concentração nº 08012.000900/2009-76 que trata da aquisição de 52,66% do capital social da Visum Sistemas Eletrônicos S/A (Visum) pela Governança e Gestão Participações S/A (GG Participações). A Visum é uma sociedade brasileira com sede em Curitiba/PR atuante na terceirização dos serviços de montagem de componentes eletrônicos enquanto a GG Participações é uma sociedade brasileira sem atividades operacionais, que possui participação exclusivamente na Visum. O Conselheiro Relator, Olavo Chinaglia, esclareceu ao Plenário que a operação realizada em junho de 2008 só foi apresentada ao SBDC em fevereiro de 2009, razão pela qual aplicou multa no valor de R$ 154.540,78 (cento e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais e setenta e oito centavos). Considerando que a inexistência de efeitos negativos para o mercado Dr. Olavo aprovou a operação sem restrições, sendo acompanhado, unanimemente, pelo Plenário.

Também vale mencionar o Ato de Concentração nº 08012.000481/2009-72, no qual a Termogás S.A (Termogas) adquiriu a participação detida pelo Grupo El Paso (Grupo El Paso), referente às sociedades empresariais Termonorte Energia Ltda (Termonorte), Dutornorte Investimentos Ltda (Dutonorte) e Termo O&M Energia Ltda (Termo O&M). Com a aquisição, a Termogas deterá a totalidade das quotas representativas do capital social da Termonorte e Dutonorte; e na empresa Termo O& M terá posição de sócia majoritária, com 69,99% do capital social. O Ato de Concentração compreende os mercados de geração de energia elétrica, gás e óleo combustível O Conselheiro Relator, César Mattos, votou pela aprovação, sem restrições, porém aplicou multa por intempestividade na apresentação ao SBDC. O Plenário, unanimemente, acompanhou o voto do Conselheiro Relator.

Já nos Despachos, o Presidente, Arthur Badin, apresentou a minuta do Acordo de Cooperação Técnica entre Cade e
ANS, que foi aprovado pelo Plenário.

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26/05/2009 - CAE realiza segunda audiência sobre Projeto de Lei que reforma o Cade
Senadores esclareceram pontos do PL

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal realizou na manhã desta terça-feira (26), a segunda audiência sobre o PL 06/09 que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Os expositores ouvidos pelos Senadores foram Mariana Tavares de Araújo, Secretária de Direito Econômico – SDE, Juliano Alcântara Noman, Superintendente de Serviços Aéreos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Marcelo Calliari, Ex-Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e Nelson Nery Júnior, Professor da Universidade Estadual Paulista (UNESP).

A abertura das exposições foi realizada pela Secretária da SDE, Mariana Tavares, que enfatizou a necessidade da eliminação do chamado “triplo guichê”, estrutura dada pela Lei 8884/94 que determina a atuação dos órgãos responsáveis por análises concorrenciais. Mariana apontou que a reestruturação do SBDC trará celeridade ao unificar as atividades em um único órgão. “A eliminação da redundância que a estrutura atual resulta, tem como objetivo fundamental garantir uma análise mais ágil que respeita o tempo econômico dos negócios” esclareceu.

A necessidade das análises prévias de operações foi ponto comum entre os debatedores. Ambos apontaram que esse é o caminho para um Sistema de Defesa de Concorrência mais ágil e eficiente.

O quadro atual de técnicos responsáveis pelas análises de processos foi observado pelo professor Nelson Nery. Ele acredita que o PL resolverá o problema da estrutura de pessoal especializado para as decisões do Conselho. Nelson ainda destacou que o PL é bem sucedido quando prevê a aprovação automática dos Atos de Concentração, quando o mesmo não ocorrer dentro do prazo estipulado pela nova Lei. “Isso já acontece em outros países, nada mais natural que no Brasil também seja assim”, observou o professor.

Representando a Anac, o superintendente Juliano Nomam, destacou que o Projeto de Lei é harmonioso com a Lei
da Anac, além de reforçar o papel das Agências Reguladoras. “Não há conflito de competência”, conclui Juliano. O superintendente acredita que o PL reduz a preocupação dos empresários em relação às incertezas dos negócios. “O Projeto traz transparência para o empresariado. A análise prévia é um ganho, um avanço”, elogiou Juliano.

A preocupação do empresariado também foi abordada pelo ex-conselheiro do Cade e coordenador da Força - Tarefa do SBDC da Câmara Americana de Comércio (Amcham), Marcelo Calliari. Marcelo destacou que os resultados das pesquisas realizadas pela Força - Tarefa da Amcham, apontam justamente a incerteza das análises posteriores feitas pelo Cade. Calliari reconheceu os avanços obtidos pelos SBDC nos últimos anos, mas considerou a necessidade de melhorias. “O PL trará mudanças fundamentais que precisam ser feitas no Brasil para agilizar e racionalizar o SBDC, colocar o Brasil em linha com a maioria das outras jurisdições do mundo”, afirmou o ex-conselheiro.

Outro aspecto observado pelos expositores foi o de definição do papel das Agências Reguladoras enquanto colaboradoras dos órgãos de defesa da concorrência. Juliano Nomam acredita que o PL institucionaliza o papel que a SEAE já exerce, que é promover a concorrência junto às Agências e à sociedade. “Às agências cabe o papel de assessorar os órgãos de defesa da concorrência”, concluiu. A observação foi feita também por Marcelo Calliari, que acredita ser competência dos órgãos de concorrência a análise sobre esse aspecto. “A análise concorrencial deve ser feita somente por órgãos da concorrência, fato que dá maior segurança aos interessados”, expôs.

O Senador Arthur Virgílio declarou que nesse momento, já se conhece claramente o conteúdo da matéria sobre o PL. Virgílio elogiou a Presidência do Cade, apontando as conversas que teve com Arthur Badin e que puderam ajudá-lo a compreender melhor o Projeto de Lei.

Ao final da Audiência o presidente da CAE, Garibaldi Alves Filho declarou encerradas as Audiências sobre o PL que irá, em breve, para votação na Comissão. Depois da CAE, o projeto será votado nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e, irá então, ao Plenário do Senado.

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26/05/2009 - Conferência em Defesa da Concorrência e Defesa Comercial Evento reuniu autoridades do Brasil e da União Europeia

Nos dias 21 e 22 de maio de 2009 foi realizada a Conferência em Defesa da Concorrência e Defesa Comercial entre as autoridades do Brasil e da União Européia, uma iniciativa conjunta do Ministério da Justiça, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, coordenada pelo Cade, que contou com a participação de autoridades da Comissão Européia e do Presidente da autoridade de concorrência de Portugal.

O objetivo da conferência foi promover um diálogo, inédito, entre as autoridades de defesa da concorrência e de defesa comercial brasileiras e européias, de modo a ampliar o conhecimento recíproco entre os sistemas e promover o intercâmbio de experiências entre os participantes.

A Conferência foi restrita aos representantes dos órgãos federais e demais autoridades convidadas, e aconteceu no auditório Dênio Nogueira, do Banco Central do Brasil - BACEN, localizado no Setor Bancário Sul, Quadra 3, Bloco B - 1º Subsolo – Edifício Sede, Brasília.

Veja o folder do evento Leia sobre o primeiro dia de Conferência Leia sobre o segundo dia de Conferência

Acesse abaixo os conteúdos apresentados na Conferência:

Painel 01 - Tema: Sistemas e Órgãos de Defesa Comercial e de Defesa da Concorrência na União Europeia e no Brasil

Palestrantes: Manuel Sebastião - Presidente (Autoridade da Concorrência de Portugal)

Eric Jasper - Coordenador-Geral de Análise de Infrações dos Setores de Agricultura e Indústria (SDE)

Welber Barral - Secretário de Comércio Exterior (MDIC)

Stefaan Depypere - Diretor do Departamento de Defesa Comercial (DG Trade - Comissão Européia)

Moderador: Carlos Márcio Cozendey - Diretor do Departamento Econômico (MRE)

Painel 02 - Tema: Mecanismos de Alteração Tarifária e Concorrência

Palestrantes: Eliane Fontes - Diretora do DEINT (MDIC)

Eduardo Diniz - Diretor, Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (Portugal)

Moderador: Marden de Melo Barboza - Secretário-Adjunto de Assuntos Internacionais (SAIN)

Painel 03 - Tema: Sistemas de Notificação em Controle de Concentrações na União Europeia e no Brasil

Palestrantes: César Mattos - Conselheiro (CADE)

Ewoud Sakkers - Chefe de Unidade (DG Competition - Comissão Europeia)

Moderadora: Priscilla Santana - Secretária-Adjunta (SEAE)

Painel 04 - Tema: Propriedade Intelectual no Mercado de Medicamentos e Concorrência

Palestrantes: Ana Maria Melo Netto - Coordenadora-Geral de Assuntos Jurídicos (SDE)

Elena Kamilarova - Força Tarefa do Pharmeceuticals Sector Inquiry (DG Competition - Comisssão Europeia)

Moderador: Márcio Heidi Suguieda - Diretor Substituto de Política Tecnológica do MDIC e Coordenador-Geral da Secretaria Executiva do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (MDIC)

Painel 05 - Tema: Soluções Alternativas e Negociadas em Defesa da Concorrência (Compromissos de Cessação de Prática e Acordos de Leniência) e em Defesa Comercial (Compromissos de Preço)

Palestrantes: Ana Paula Martinez - Diretora do Departamento de Proteção e Defesa da Concorrência (SDE)

Marília Castañon Penha Valle - Coordenadora-Geral do DECOM (MDIC)

Stefaan Depypere - Diretor do Departamento de Defesa Comercial (DG Trade - Comissão Europeia)

Ewoud Sakkers - Chefe de Unidade (DG Competition - Comissão Europeia)

Moderadora: Valéria Guimarães de Lima e Silva - Chefe de Gabinete/Assessora Internacional (CADE)

Painel 06 - Tema: Interface da Defesa Comercial e Concorrencial com o Judiciário

Palestrantes: Arthur Badin - Presidente (CADE)

Miriam Santos Barroca - Diretora do DECOM (MDIC)

Stefaan Depypere - Diretor do Departamento de Defesa Comercial (DG Trade - Comissão Europeia)

Vittorio Di Bucci - Consultor Jurídico (Legal Service - Comissão Europeia)

Moderador: Milton Nunes Toledo Junior - Advogado da União (AGU)

Painel 07 - Tema: Dificuldade na Implementação (Enforcement) de Medidas de Defesa da Concorrência e de Defesa Comercial

Palestrantes: Gilvandro Araújo - Procurador-Geral Interino (CADE)

Marco César Saraiva da Fonseca (SECEX/DECOM)

Stefaan Depypere - Diretor do Departamento de Defesa Comercial (DG Trade - Comissão Europeia)

Aurelio La Torre - Diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos e Lesgislativos, Gabinete do Primeiro Ministro (Itália)

Moderador: Francisco Carneiro de Filippo - Assessor de Gabinete da Secretaria de Asssuntos Internacionais (SEAIN)