Cade recebe 4,5 estrelas em ranking internacional de autoridades antitruste

Promovido anualmente pela Global Competition Review (GCR), a edição de 2026 do relatório Rating Enforcement classificou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) como uma das autoridades de defesa da concorrência de melhor desempenho do mundo, recebendo 4,5 estrelas. 

A avaliação enquadra a autarquia brasileira na categoria ‘very good’ (muito bom, em tradução livre), o 2º nível mais alto do levantamento, ao lado da Comissão Australiana de Concorrência e Consumidores (ACCC), da Autoridade da Concorrência da França e da Comissão de Comércio Justo da Coreia do Sul (KFTC).

Na faixa máxima, de cinco estrelas, aparecem apenas a Direção-Geral da Concorrência da União Europeia e o Bundeskartellamt, autoridade antitruste da Alemanha. O levantamento também reúne entidades nas categorias ‘good’ (bom), com pontuação entre três e 3,5 estrelas, e ‘fair’ (aceitável), com 2,5 estrelas. 

Nesse cenário, o Cade se destaca como a autoridade concorrencial mais bem avaliada da América Latina entre as participantes do estudo. A outra representante latino-americana presente no levantamento global é a Fiscalia Nacional Econômica do Chile, cuja avaliação de 3,5 estrelas classifica-a como ‘good’.

Atuação do Cade em 2025

O relatório apresenta um balanço da atuação do Cade ao longo de 2025, com dados sobre repressão a cartéis, controle de fusões e aquisições, investigações de condutas anticompetitivas, estrutura administrativa e resultados financeiros. Nesse período, o orçamento anual da autarquia aumentou para R$ 67 milhões (€11,5 milhões), integralmente destinados às atividades relacionadas à política de defesa da concorrência.

A equipe técnica responsável pela fiscalização no período era composta por 239 servidores, dos quais 42% eram advogados, 26% economistas e 1% cientistas de dados. A distribuição por gênero registrava 51,5% de mulheres e 48,5% de homens. Ao longo do ano, foram contabilizadas 84 entradas e 65 saídas de servidores, com tempo médio de permanência de quatro anos e sete meses.

Na área de controle de estruturas de mercado, o número de operações notificadas ao Cade passou de 712 para 873. Desse total, 45 casos – equivalentes a aproximadamente 5% – foram submetidos a análises aprofundadas, com duração média de 120 dias. A autarquia questionou sete atos de concentração, cerca de 1% das operações notificadas. Nenhuma fusão foi bloqueada: todas as operações contestadas receberam aprovação condicionada à adoção de medidas comportamentais ou estruturais para mitigar possíveis prejuízos à concorrência.

No combate a cartéis, as multas mais que dobraram em relação ao período anterior, alcançando R$ 555,5 milhões, o equivalente a 88% do total de sanções pecuniárias impostas pelo órgão. Durante 2025, foram registradas 2 solicitações de acordos de leniência na modalidade first-in, além da realização de três operações de busca e apreensão. O tempo médio de conclusão das investigações de cartel encerradas no ano foi de 1.189 dias.

Investigações sobre condutas anticompetitivas

O enfrentamento ao abuso de posição dominante também ganhou espaço na atuação do Cade. A Superintendência-Geral (SG/Cade) instaurou 50 novas investigações relacionadas a tal tipo de conduta. As multas aplicadas passaram de R$ 106 mil em 2024 para R$ 35 milhões em 2025, correspondendo a 5% do total de sanções impostas pela autarquia. O tempo médio de apuração desses casos foi de 460 dias.

Considerando todas as infrações, o montante de multas aplicadas chegou a R$ 634 milhões. O órgão também homologou 75 Termos de Compromisso de Cessação (TCCs), maior número desde 2015. Os acordos envolveram 66 empresas e 14 pessoas físicas e resultaram em R$ 357 milhões em contribuições pecuniárias.

Já o Departamento de Estudos Econômicos (DEE) estimou que as ações de controle de condutas realizadas em 2024 proporcionaram aproximadamente R$ 3,9 bilhões em benefícios sociais.

Mercados em destaque 

O levantamento ainda ressalta os setores econômicos que concentraram parte relevante das investigações e análises da autarquia. O mercado de combustíveis figurou entre as prioridades, com o fortalecimento das apurações sobre práticas colusivas, a atualização de estudos econométricos e a ampliação da cooperação com autoridades públicas.

Os mercados digitais ganharam relevância nas investigações sobre abuso de posição dominante e outras condutas anticompetitivas. Nesse contexto, o relatório menciona o envio ao Congresso Nacional do PL 4675/2025, o projeto de leis de Mercados Digitais, destinado a criação de um regime de regulação ex ante para plataformas digitais de relevância sistêmica. 

Telecomunicações, panificação industrial e produtos e serviços para animais de estimação também apareceram entre os mercados envolvidos em operações de concentração de destaque analisadas pelo Cade. O documento ainda aponta investigações sobre a relação entre defesa da concorrência e propriedade intelectual, especialmente no que diz respeito às patentes essenciais a padrões tecnológicos (standard essential patents).

Assim, pelo segundo ano consecutivo, a classificação de 4,5 estrelas reforça a posição internacional do Cade e o coloca no mesmo patamar de autoridades reconhecidas de diferentes regiões do mundo.