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Termo de Compromisso de Cessação

Cade prorroga prazos para venda de ativos nos mercados de refino e gás natural pela Petrobras

Venda dos ativos faz parte das obrigações assumidas pela estatal em dois acordos firmados com a autarquia para estimular a concorrência nesses mercados
Publicado em 28/04/2021 14h31 Atualizado em 28/04/2021 15h09
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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) prorrogou, nesta quarta-feira (28/04), os prazos para que a Petrobras realize a venda de refinarias e ativos do mercado de gás natural. Os desinvestimentos fazem parte das obrigações assumidas pela estatal em acordos firmados com a autarquia para estimular a concorrência nos mercados de refino e gás natural.

A Petrobras apresentou ao Cade pedido de readequação do cronograma de vendas tendo em vista os andamentos dos processos de desinvestimentos, que encontram eventuais demandas, e o cenário econômico decorrente da pandemia. Nesta quarta-feira, em análise do caso, o Tribunal do Cade ponderou que o pleito da estatal estaria devidamente justificado.

Com a prorrogação, foram alterados os prazos de assinatura dos acordos de venda entre a Petrobras e os eventuais compradores dos ativos. Dessa forma, as novas datas são:

- Até 30/04/2021 para a venda da transportadora de gás Nova Transportadora do Sudeste (NTS)

- Até 30/06/2021 para a alienação da participação acionária indireta da estatal em companhias distribuidoras, seja alienando suas ações na Gaspetro, seja buscando a alienação da participação da Gaspetro nas companhias distribuidoras.

- Até 31/07/2021 para a venda das seguintes unidades: Refinaria Isaac Sabbá, Refinaria Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste, e Refinaria Alberto Pasqualini.

- Até 30/10/2021 para a alienação da Unidade de Industrialização de Xisto, Refinaria Gabriel Passos, e Refinaria Abreu e Lima.

- Até 31/12/2021 para a venda da Refinaria Presidente Getúlio Vargas.

O prazo para a conclusão e efetivação das vendas permanece o mesmo para todas as operações: 31 de dezembro de 2021.

 Acordos históricos

 O Cade celebrou em 2019 dois acordos históricos com a Petrobras. O primeiro Termo de Compromisso de Cessação (TCC), assinado em junho daquele ano, suspendeu o inquérito administrativo que apurava suposto abuso de posição dominante, por parte da estatal, no mercado de refino de petróleo.

 Pelo acordo, a Petrobras se comprometeu a vender oito refinarias, incluindo os ativos relacionados a transporte de combustível. A medida visa aumentar a concorrência no mercado nacional de refino, até então explorado quase integralmente pela empresa, por meio da entrada de novos agentes que atrairiam investimentos para o setor. 

Já o TCC no mercado de gás natural foi celebrado entre Cade e Petrobras em julho de 2019. O objetivo principal do acordo é mitigar os principais problemas estruturais desse mercado, também explorado quase integralmente pela Petrobras. O Termo de Compromisso estimula a entrada de novas empresas e de novos investimentos nacionais e internacionais no setor.

 Pelo acordo, a estatal se comprometeu a vender as transportadoras Nova Transportadora do Sudeste, Transportadora Associada de Gás e Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil. A empresa também concordou em alienar sua participação acionária indireta em companhias distribuidoras. A assinatura do TCC suspendeu investigações em curso na autarquia sobre supostas condutas anticompetitivas da empresa no mercado de gás natural.