Cade lança proposta de guia sobre programa de leniência

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade apresentou, durante a sessão desta quarta-feira (11/11), versão preliminar do Guia sobre o Programa de Leniência Antitruste do órgão – documento consolidado com as melhores práticas e procedimentos usualmente adotados pela Superintendência-Geral da autarquia na negociação e celebração de acordos de leniência.

Trata-se de um marco no Programa de Leniência no Brasil, que reflete a experiência de leniências acumuladas pelo órgão antitruste brasileiro nos últimos 15 anos, e o alinha com as melhores práticas internacionais. O objetivo geral do documento é fortalecer e expandir o Programa de Leniência do Cade, dando maior transparência, acessibilidade, previsibilidade e segurança jurídica às regras e procedimentos relacionados à negociação dos acordos.

O Guia foi elaborado no formato de perguntas e respostas, visando esclarecer de maneira clara e direta as dúvidas sobre aspectos gerais do Programa de Leniência do Cade e sobre as principais fases percorridas para a negociação e celebração do acordo.

O documento contempla informações básicas sobre a leniência antitruste, mas também respostas a questionamentos complexos relacionados ao Programa que ainda sejam objeto de dúvidas ou controvérsias. Desse modo, o Guia tem como alvo desde estudantes, acadêmicos e membros da sociedade em geral até advogados especializados, órgãos públicos e pessoas físicas e jurídicas envolvidas em processos de leniência.

O Guia não possui o caráter de norma, já que grande parte de seu conteúdo resulta diretamente da Lei nº 12.529/2011 e do Regimento Interno do Cade – Ricade, esses sim de caráter vinculante. A publicação tem como propósito registrar a memória institucional acumulada, fornecer interpretação das normas existentes e servir como referência para as negociações e condução dos casos de leniência.

Regimento Interno

Durante a sessão desta quarta-feira, também foram divulgadas propostas de alteração do Regimento Interno do Cade – Ricade, que têm o intuito de aprimorar, esclarecer e detalhar, em norma, pontos importantes identificados na elaboração do Guia sobre o Programa de Leniência Antitruste. O objetivo é solidificar temas relevantes já definidos pela jurisprudência do órgão.

Dentre os temas propostos estão a regulamentação do procedimento de leniência plus, nos termos já firmados em precedentes do Tribunal do Cade; do procedimento já reiterado de “fila de espera” para a negociação de acordos de leniência e posterior encaminhamento, se for o caso, para a negociação de compromisso de cessação; bem como a redefinição de prazos intermediários que permitam maior controle e celeridade na negociação de acordos de leniência pela Superintendência-Geral.

Consulta pública

O Guia sobre o Programa de Leniência Antitruste do Cade – divulgado hoje em português e posteriormente em inglês – e as propostas de alteração do Ricade, ficarão disponíveis no site da autarquia para sugestões da sociedade até 10 de janeiro de 2016.

As contribuições para o Guia poderão ser enviadas para o e-mail guialeniencia@cade.gov.br. Já as sugestões e comentários para as alterações do Ricade serão recebidas no endereço consultapublica2@cade.gov.br.