Cade lança estudo sobre negociações de TCC

Nesta quarta-feira (24/02), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou o documento de trabalho “TCC na Lei nº 12.529/11”, que reúne a jurisprudência da autarquia em negociações de Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) no âmbito de processos que investigam condutas prejudiciais à livre concorrência no Brasil.

O estudo, desenvolvido pela pesquisadora Carolina Saito, é resultado de consultoria técnica realizada em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O objetivo é apresentar, de forma analítica e resumida, as principais cláusulas e resultados do Cade na celebração de TCCs durante a vigência da atual legislação antitruste brasileira (Lei nº 12.529/2011). Para tanto, foram analisados 349 acordos firmados entre julho de 2012 e dezembro de 2019.

Ao longo do trabalho são apresentadas as características essenciais de um TCC, bem como os requisitos utilizados para a sua celebração. Além disso, o documento descreve qual a abordagem metodológica adotada para a condução da pesquisa empírica e, por fim, apresenta os dados referentes às cláusulas dos TCCs que foram analisadas, explicações e contextualizações sobre a utilização de cada uma delas.

A partir da extensa análise de dados, conforme o estudo, é possível perceber a gradativa maturidade do programa de TCCs do Cade, bem como o esforço ininterrupto da autarquia em aprimorar normas e práticas quanto aos acordos.

“Espera-se que os resultados apresentados neste estudo facilitem a análise do Cade sobre a conveniência e oportunidade de celebrar TCCs, bem como resultem em uma maior previsibilidade e padronização dos acordos, em complementação às melhores práticas estabelecidas no Guia de TCC e aos diversos outros esforços do Cade nesse assunto”, conclui.

Acesse a íntegra do documento “TCC na Lei nº 12.529/11”.