Cade homologa TCC em investigação sobre práticas do Google no ecossistema Android

A investigação analisou três contratos firmados pela empresa com fabricantes de dispositivos móveis e operadoras: o acordo antifragmentação (AFA/ACC), o de distribuição de aplicativos móveis (MADA) e, por fim, o de compartilhamento de receitas (RSA). 

Segundo a Superintendência-geral do Cade (SG/Cade), cláusulas desses instrumentos poderiam restringir a concorrência ao condicionar o acesso a serviços essenciais do ecossistema Android à pré-instalação, ao posicionamento privilegiado ou à exclusividade de aplicativos do Google, como Google Search e Google Chrome. 

As obrigações previstas no TCC buscam eliminar tais riscos concorrenciais, ao impedir, entre outros pontos, que o licenciamento da Google Play seja condicionado à pré-instalação ou ao destaque de Google Search e Chrome, além de vedarem qualquer retaliação a fabricantes que não adotem esses aplicativos.  

Além disso, o Google deverá comunicar parceiros sobre as novas condições e renunciar a cláusulas de exclusividade, ficando impedido de vincular pagamentos do RSA à exclusividade de serviços de busca.  

O acordo também estabelece medidas de transparência, acompanhamento pela SG/Cade e prazos para comunicação das novas condições a fabricantes e operadoras. 

Para o presidente do Cade e relator do caso, Gustavo Augusto, o acordo representa uma solução eficiente e alinhada às melhores práticas internacionais de defesa da concorrência. “As obrigações negociadas eliminam os potenciais efeitos anticoncorrenciais identificados e estabelecem condições mais equitativas para o funcionamento do ecossistema Android no país, um instrumento proporcional e adequado para proteger a concorrência e o consumidor brasileiro”, afirmou. 

O presidente destacou ainda que a solução consensual evita litígios prolongados e contribui para maior segurança jurídica no mercado digital. “O TCC permite a correção imediata das condutas investigadas, com benefícios concretos para o ambiente competitivo. A medida está em sintonia com decisões adotadas em outras jurisdições e preserva as eficiências associadas ao modelo de compatibilidade do Android, sem prejuízo ao dinamismo e à inovação no setor”, enfatizou. 

Após a homologação, o inquérito fica suspenso até o cumprimento das obrigações pelas compromissárias. O termo deve ser assinado em 30 dias e será divulgado, exceto informações sigilosas.