Notícias
TRIBUNAL DO CADE
Cade homologa acordo com Schaeffler e executivo em investigação de cartel
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, na 276ª Sessão Ordinária de Julgamento, nesta quarta-feira (18/11), um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) apresentado pela Schaeffler Brasil Ltda. e pelo vice-presidente sênior de Automotive Aftermarket para a América do Sul, Rubens de Jesus Campos. O acordo prevê o pagamento de mais de R$ 28,2 milhões ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), além de compromissos de colaboração com a autarquia e de abstenção de futuras práticas anticompetitivas.
O voto do conselheiro relator, José Levi Mello do Amaral Júnior, foi pela homologação do acordo. Segundo Levi, a proposta atendeu aos requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 12.529/2011 – que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – e as exigências do Cade.
Pelos termos do acordo, a Schaeffler Brasil deverá pagar R$ 28.158.677,99 ao FDD, em parcela única, no prazo de até 90 dias após a publicação no Diário Oficial da União (DOU). Já Rubens de Jesus Campos deverá recolher R$ 100 mil ao fundo, também em parcela única e no mesmo prazo.
Além das contribuições pecuniárias, a empresa e o executivo reconheceram a participação na conduta investigada e assumiram o compromisso irretratável de não praticar novas infrações à ordem econômica.
O processo foi instaurado para apurar a troca sistemática de informações comerciais e concorrencialmente sensíveis entre empresas concorrentes do mercado brasileiro independente de peças automotivas de reposição. A investigação abrange o setor de autopeças, com destaque para o segmento de embreagens no caso da participação da Schaeffler.
Ao longo da investigação, que envolveu diferentes empresas do setor, o Cade celebrou outros nove Termos de Compromisso de Cessação com representados. O acordo homologado agora trata especificamente da Schaeffler Brasil e de Rubens de Jesus Campos e permite encerrar o processo em relação a eles sem a necessidade de um julgamento final de condenação.