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DECISÕES SG/CADE
Cade firma parceria com ANPD e lança estudo sobre defesa da concorrência e proteção de dados
Nesta quarta-feira (02/06), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) firmaram Acordo de Cooperação Técnica (ACT). O objetivo é estabelecer parceria institucional em ações de defesa à livre concorrência relacionadas a serviços que demandam proteção de dados pessoais. Na ocasião, a autarquia também lançou estudo de benchmarking internacional com análise sobre aspectos legais e principais inter-relações das áreas.
O ACT foi assinado pelo presidente do Cade, Alexandre Barreto, e pelo diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior. O documento prevê atuação coordenada entre as instituições no que diz respeito à análise de atos de concentração, ao combate a condutas lesivas à ordem econômica e à disseminação da cultura da livre competição no Brasil.
Pelo acordo, Cade e ANPD se comprometem a compartilhar documentos, informações e experiências nas respectivas áreas de atuação, promover reuniões e visitas técnicas, além de cursos, palestras e outros eventos de capacitação e aperfeiçoamento dos seus quadros técnicos. Também assumem parceria para produção conjunta de estudos e pesquisas acerca de procedimentos e práticas de difusão da concorrência nos serviços de proteção de dados.
Na oportunidade, o presidente do Cade destacou a importância dos dados para entender o comportamento de pessoas e mercados no contexto da era do big data. Barreto também falou sobre a importância do diálogo entre as duas áreas, tanto para os objetivos da defesa da concorrência, quanto para a proteção de dados e direitos dos usuários de serviços digitais em geral.
“A cooperação entre as instituições brasileiras atuantes em ambas as searas e o alinhamento da defesa da concorrência com a economia digital e os aspectos concernentes à proteção de dados são de suma importância para o bom funcionamento das políticas públicas concorrenciais e de proteção de dados”, ressaltou.
Já o diretor-presidente da ANPD falou sobre a importância dessa parceria para propiciar agilidade à proteção de dados dos indivíduos e para a consolidação e o fortalecimento da entidade, criada há cerca de seis meses. “Com uma rede maior, conseguimos defender de forma mais efetiva e rápida o nosso consumidor, o titular de dados, no momento em que ele tem algum de seus direitos ameaçados”, afirmou.
Na ocasião, tanto Barreto quanto Ortunho Júnior destacaram uma recente ação coordenada entre Cade e ANPD, que contou ainda com a colaboração do Ministério Público Federal (MPF) e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), em relação ao WhatsApp. O aplicativo assumiu o compromisso de cooperar com os órgãos reguladores em relação a pontos de preocupação apresentados pelas instituições sobre a nova política de privacidade do aplicativo de mensagens.
Estudo
Após a solenidade de assinatura do ACT, o Departamento de Estudos Econômicos do Cade (DEE/Cade) lançou o documento de trabalho “Benchmarking internacional sobre as instituições de Defesa da Concorrência e de Proteção de Dados”. A apresentação foi conduzida pelo economista-chefe do Cade, Guilherme Resende, e pela autora do trabalho, Jacqueline Salmen Raffoul.
O benchmarking consiste em um estudo sobre as instituições de proteção de dados e de defesa da concorrência de doze jurisdições, além do Brasil, com análise das principais inter-relações e dos aspectos gerais das leis de proteção de dados. Nesse sentido, apresenta amplo panorama da estrutura e das funções das autoridades da União Europeia, França, Alemanha, Portugal, Reino Unido, Estados Unidos, Austrália, Canadá, Japão, Coréia do Sul, Singapura e Chile.
“Compreender a atuação dessas entidades ao redor do mundo, de defesa da concorrência e de proteção de dados, é de suma importância para otimizar a atuação coordenada entre Cade e ANPD”, explicou Resende.
Ao final, o documento de trabalho aborda a estrutura e as funções do Cade e da ANPD, com sugestões sobre as possíveis interações entre os órgãos, e apresenta a visão geral da lei geral de proteção de dados pessoais. Desse modo, a assinatura do ACT nesta quarta-feira (02/06) representa uma das primeiras formalizações das inter-relações entre as autoridades.
Sobre a importância da atuação conjunta, o documento de trabalho destaca que “as interações entre as agências de defesa da concorrência e de proteção de dados são relevantes por fortalecerem ambas as áreas e por demonstrarem o apoio entre órgãos, que embora distintos, buscam o bem-estar da sociedade”.