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DEFESA DA CONCORRÊNCIA
Cade discute regulamentação nos setores de aviação civil e portos no National Competition Day
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em parceria com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), promoveu, na última terça-feira (27/09), o National Competition Day. O evento debateu leis e regulações setoriais que podem alterar significativamente o funcionamento competitivo e eficiente dos mercados nos setores de aviação civil e portos no Brasil.
O “Competition Day”, tradicionalmente, antecede o Fórum de Concorrência da América Latina e do Caribe (LACCF) e tem como principal objetivo fomentar importantes iniciativas de promoção e advocacia da concorrência, bem como ser uma plataforma de ações transformadoras na área concorrencial. Este ano, o evento foi marcado pelo lançamento dos “Relatórios de Avaliação Concorrencial da OCDE: Brasil”, publicação focada nos setores de aviação civil e portos.
O presidente do Cade, Alexandre Cordeiro, e o presidente do Comitê de Competição da OCDE, Frédéric Jenny, participaram da abertura do evento. Para Cordeiro, as discussões propostas são ainda mais importantes, considerando os diversos desafios enfrentados pela economia mundial nos últimos anos. A crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19 afetou significativamente o setor industrial, bem como o de serviços, em especial transportes e turismo.
Cordeiro ressaltou ainda a importância da atuação de outros órgãos da administração pública para a construção do relatório apresentado, como o Ministério da Infraestrutura, o Ministério da Economia, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), além de representantes da academia e da sociedade civil.
Já Frédéric Jenny (OCDE) reforçou a importância dos setores analisados, considerando-os fundamentais para a melhoria da economia no Brasil, pois eles permitem a movimentação de pessoas e mercadorias. Para ele, as recomendações apresentadas vão beneficiar a concorrência, proporcionando melhores serviços e preços mais competitivos.
No primeiro painel do dia, Marcelo Guimarães, especialista em concorrência na OCDE, apresentou as principais recomendações do relatório da organização para aviação civil. Guilherme Resende, economista-chefe do Cade, e Paulo Burnier, especialista sênior da OCDE, foram os moderadores da sessão, que contou ainda com a participação de Ronei Glanzmann, Secretário Nacional da Aviação Civil, do Ministério da Infraestrutura, e Ricardo Catanant, diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
O segundo painel debateu as orientações propostas para os portos brasileiros e contou com a participação de Sérgio de Oliveira, Gerente de Regulação da Navegação da Antaq e também, de Ana Salles, Diretora do Departamento de Gestão de Contratos de Arrendamento e Concessão da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, do Ministério da Infraestrutura.
Encerrando os debates, o superintendente-geral do Cade, Alexandre Barreto, e o vice-diretor da OCDE, Antonio Gomes, apresentaram as perspectivas para o futuro dos setores.
Para Barreto, a cooperação entre o Cade e órgãos públicos, em especial a Anac e Antaq, é fundamental para a implementação das recomendações feitas pela OCDE. O superintendente-geral reforçou o compromisso do Cade em melhorar a concorrência nos setores analisados e, consequentemente, trazer melhorias na prestação dos serviços e ganhos econômicos para a população brasileira.
Relatórios de Avaliação Concorrencial da OCDE: Brasil
O projeto desenvolvido pelo Cade e OCDE, que resultou nas recomendações apresentadas no National Competition Day, iniciou em abril de 2021 e contou com a colaboração da Anac, da Antaq e do Ministério da Infraestrutura. Representantes desses órgãos participaram do grupo consultivo de alto nível do projeto e forneceram subsídios relevantes para o desenvolvimento do relatório.
A avaliação da OCDE foi desenvolvida em consulta com as autoridades brasileiras e partes interessadas da iniciativa privada e envolveu a análise da legislação dos dois setores de acordo com a metodologia do Guia para a Avaliação de Concorrência da OCDE. A revisão de 230 normativos identificou 550 barreiras potencialmente prejudiciais à concorrência.
Em seguida, a OCDE conduziu uma análise aprofundada de cada barreira, levando em consideração os objetivos das políticas públicas, a extensão do possível dano à concorrência, experiências internacionais e as especificações do Brasil.
Ao final, o relatório apresenta 368 recomendações que podem mitigar os prejuízos observados. A organização avaliou o impacto que a implementação das recomendações teria na economia e estimou um benefício econômico entre R$ 700 milhões e R$ 1 bilhão por ano, em favor dos consumidores brasileiro.
Anuário de Concorrência do Mercosul
O presidente do Cade, Alexandre Cordeiro, e os presidentes das agências antitruste do Paraguai (Rolando Díaz), Uruguai (Natália Jul) e Argentina (Rodrigo Luchinsky) lançaram o Anuário de Concorrência do Mercosul. A iniciativa tem como objetivo a inserção mais competitiva do bloco no mundo, através de debate, troca de ideias e a produção de literatura especializada.
A publicação contou com a participação de especialistas das autoridades da concorrência dos países que fazem parte do bloco: a Comissão Nacional de Defesa da Concorrência da Argentina (CNDC), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Brasil (Cade), a Comissão Nacional da Concorrência do Paraguai (Conacom) e a Comissão de Promoção e Defesa da Concorrência do Uruguai (CPDC).
Para Alexandre Cordeiro, o melhor conhecimento da realidade antitruste de todos os sócios do Mercosul, originário da profunda discussão, da consideração das distintas abordagens possíveis na área antitruste e da análise das diferentes sustentações teóricas e cientificas em casos concretos, contribui decisivamente para uma integração mais harmônica, completa e duradoura do bloco. Para ele, a atuação coordenada das autoridades da concorrência do Mercosul beneficiará decididamente os cidadãos da região.