Cade celebra seis acordos de cessação em investigações de condutas anticompetitivas

Na sessão de julgamento desta quarta-feira (27/07), o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade homologou seis Termos de Compromisso de Cessação – TCCs em investigações de condutas anticoncorrenciais. Três deles foram aprovados por unanimidade e outros três por maioria. Ao todo, serão recolhidos cerca de R$ 3,6 milhões ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDD.

Cinco dos termos foram negociados no âmbito da Superintendência-Geral do Cade, responsável pela instrução dos processos administrativos. Já o acordo assinado com a Ediouro Publicações S/A foi negociado pelo gabinete do conselheiro Paulo Burnier. Os processos ficarão suspensos em relação aos compromissários dos acordos até que seja declarado o cumprimento das obrigações previstas.

O presidente interino do Cade, Márcio de Oliveira Júnior, destacou que a política de TCC do Cade faz parte da modernização da agenda antitruste brasileira e está alinhada com as melhores práticas internacionais. Ele salientou ainda que o Tribunal do Cade considera a política de TCC consolidada, estável e bem-sucedida, havendo divergência apenas em relação à base de cálculo das contribuições pecuniárias. 

Oliveira Júnior também reforçou a confiança do Tribunal do Cade no trabalho desenvolvido pela Superintendência-Geral do órgão nas negociações de TCC.

Acordos homologados por unanimidade

Processo Administrativo 08012.005335/2002-67: o Cade celebrou acordo com a Ediouro Publicações S/A em processo que apura a ocorrência de infração à ordem econômica consistente no impedimento da constituição e desenvolvimento de concorrentes no mercado de revistas de passatempo no Brasil pela prática de abuso de direito de petição (sham litigation), acordo judiciais de não-concorrência e tentativas de dificultar o acesso de concorrentes aos meios de distribuição.

Pelo TCC, a empresa se compromete a cessar as práticas investigadas, além de adotar medidas para que a conduta não volte a acontecer. Além disso, se obriga a recolher ao FDD contribuição pecuniária no valor de cerca de R$ 1,7 milhão.

Processo Administrativo 08700.004532/2016-14: duas pessoas físicas firmaram acordo com o Cade em processo que investiga cartel no mercado de comercialização de produtos destinados à transmissão e distribuição de energia elétrica no sistema elétrico de potência. O processo foi instaurado em virtude de novas evidências do suposto cartel que teriam sido praticadas por pessoas físicas e jurídicas que não integram o polo passivo do Processo Administrativo nº 08012.001377/2006-52, que também investiga a conduta.

Além de terem reconhecido participação na conduta investigada, os signatários do TCC se comprometeram a contribuir com as investigações desenvolvidas pelo Cade e a recolher, no total, R$120 mil ao FDD.

Processo Administrativo 08700.000949/2015-19: a empresa Schaeffler Friction Products Gmbh, sucessora da representada Raybestos, se comprometeu a pagar cerca de R$ 699 mil a título de contribuição pecuniária por meio de TCC celebrado com o Cade no processo que investiga suposto cartel no mercado de comercialização de revestimentos de embreagens, também conhecidos como materiais de fricção. Pelo acordo, a signatária também reconheceu sua participação na conduta e se comprometeu a colaborar com a investigação em curso.

Acordos homologados por maioria

Processo Administrativo 08700.010056/2014-09: foram assinados três TCCs no âmbito do processo que apura suposto cartel no mercado de comercialização de capacitores eletrolíticos e de filmes. Os acordos envolvem as empresas Rubycon Corporation, Hitachi AIC INC., NEC Tokin Corporation e dois executivos ligados a essa última.

Os signatários do TCC reconheceram participação na conduta investigada e se comprometeram a contribuir com as investigações desenvolvidas pelo Cade. Além disso, os compromissários irão recolher aproximadamente R$ 1,1 milhão em contribuições pecuniárias.