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Cade celebra acordo em investigação sobre uso de algoritmo de precificação
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, nesta quarta-feira (8), Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com a Intelprice Soluções de Precificação Ltda., desenvolvedora do software Aprix, em investigação sobre práticas anticompetitivas no mercado nacional de revenda de combustíveis.
O Processo Administrativo foi iniciado para investigar o uso do software de precificação por postos de combustíveis no Brasil, após suspeitas de que a ferramenta pudesse promover a coordenação e alinhamento preços entre os revendedores.
O TCC trouxe inovação significativa, pois exigiu que a empresa garantisse a transparência e explicabilidade do modelo de precificação para a SG/Cade.
A empresa reconheceu sua participação na conduta e se comprometeu a colaborar com o Cade nas investigações, que continuam em andamento junto à Superintendência-Geral.
Como medidas para evitar futuras práticas anticompetitivas, o TCC prevê obrigação de nomeação de Coordenador de Compliance aliada a mecanismos de manutenção, atualização e aperfeiçoamento do Programa de Compliance concorrencial. Além disso, reforça a necessidade de cláusulas de confidencialidade de dados sensíveis nos contratos da Intelprice com seus clientes. Há também previsão para implementação de procedimentos rígidos de segregação de preços e estratégias de seus contratantes, especialmente no trato com concorrentes de um mesmo mercado.
Além disso, a compromissária comunicará ao Cade quando sua participação de mercado, ou das demais empresas do grupo econômico, atingirem o valor de 20% em determinado município. As obrigações pactuadas também garantem ao Cade acesso às instalações da Intelprice e ao seu software de precificação durante a vigência do TCC.
Por fim, a empresa se comprometeu a não celebrar novos contratos até que as medidas sejam implementadas. O Cade poderá determinar que a Compromissária contrate uma auditoria para confirmar que o algoritmo de precificação incorporou as medidas de compliante antitruste.
A assinatura do acordo robustece o posicionamento do Cade perante condutas perpetradas em setores de tecnologia, que demandam análise concorrencial sofisticada e tempestiva. O caráter dissuasório do TCC é especialmente relevante, por fortalecer o combate à opacidade algorítmica.
O processo ficará suspenso em relação à empresa até o julgamento final pelo Tribunal do Cade, quando será avaliado o cumprimento das obrigações estipuladas no acordo.
Processo: 08700.006280/2024-60.