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COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
Cade assina memorando de entendimento com autoridade concorrencial das Filipinas
Foi assinado no último sábado (14/11) um memorando de entendimento entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Comissão de Concorrência das Filipinas (PCC) sobre a Implementação da Lei de Defesa da Concorrência.
O documento visa desenvolver um relacionamento cooperativo entre as duas autoridades antitruste na aplicação das leis concorrenciais de cada país.
Brasil e Filipinas acordaram promover, de maneira consistente, a cooperação e assistência mútuas com as leis e normas vigentes nos respectivos países, seus recursos razoavelmente disponíveis, e seus interesses relevantes, respeitando a autonomia da outra parte no desempenho de suas funções e cumprimento de seus deveres.
A formalização do presente instrumento sinaliza a intenção mútua do Cade e da autoridade filipina em se aproximar e estabelecer uma relação de cooperação assentada na partilha de conhecimentos técnicos e de troca de experiência com vistas a fortalecer a política e o direito da concorrência nos países. Contribui, ainda, para a integração internacional do Brasil e reafirmando o papel do Cade como referência em matéria antitruste no cenário mundial.
Após a assinatura, o extrato do memorando será publicado no Diário Oficial da União (DOU).