Cade abre inquérito contra Meta e aplica medida preventiva suspendendo Novos Termos do WhatsApp sobre IA

De acordo com as investigações, há possíveis condutas anticoncorrenciais de natureza excludentes que decorrem da aplicação dos Novos Termos do Whatsapp (“WhatsApp Business Solution Terms”) impostos pela Meta para regular o acesso e oferecimento, por provedores de ferramentas de inteligência artificial, de suas tecnologias para os usuários do Whatsapp.  

Diante disso, a SG determinou uma medida preventiva suspendendo a aplicação dos Novos Termos até que o Cade possa avaliar corretamente todos os indícios de infração à ordem econômica identificados. O objetivo é preservar as atuais condições de concorrência e garantir a efetividade da investigação. 

A SG analisa se as alterações pretendidas têm o potencial de fechar mercados, excluir concorrentes e favorecer indevidamente a ferramenta de inteligência artificial proprietária da Meta (“Meta AI”), que poderia se tornar a única opção disponível aos usuários da plataforma. 

A partir da instauração do inquérito, as empresas investigadas serão notificadas para se manifestarem e a Superintendência-Geral também irá coletar informações junto ao mercado para avaliar os indícios de infração à ordem econômica.  

Ao final do procedimento, o Cade poderá decidir pela abertura de um processo administrativo ou pelo arquivamento do caso. 

Sobre a temática 

Práticas de abuso de posição dominante em mercados digitais e envolvendo ferramentas de inteligência artificial têm sido alvo de investigações em diversos países, tema que segue sob atenção das autoridades de defesa da concorrência no Brasil e no exterior. 

Acesse o Inquérito Administrativo n° 08700.012397/2025-63.