Cade abre consulta pública sobre proposta de resolução para negociação de acordos e cobrança de multas

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre proposta de resolução que regulamenta a governança para negociação de acordos em processos judiciais e os procedimentos para pagamento e cobrança de multas aplicadas pela autarquia.

O documento propõe regras claras e detalhadas sobre temas como parcelamento administrativo, desconto para pagamento à vista com renúncia ao litígio e a governança para soluções consensuais.

A proposta também disciplina a atuação das diferentes unidades do Cade nesses processos e os critérios para responsabilização solidária e desconsideração da personalidade jurídica.

A iniciativa visa disciplinar, de forma detalhada e sistemática, as modalidades de pagamento e de cobrança de créditos decorrentes de sanções administrativas e do inadimplemento de compromissos assumidos com o Cade.

Interessados podem enviar sugestões e comentários por meio da Plataforma Participa + Brasil até o dia 23 de julho. Após o encerramento do prazo, as contribuições serão analisadas para eventual incorporação à versão final da resolução.

Acesse os documentos: Nota Técnica nº1, Nota Técnica n°2, Proposta, Despacho Presidência e Parecer n° 00010.