Cade abre consulta pública sobre proposta de emenda ao regimento interno

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre proposta de resolução que altera o regimento interno da autarquia federal.

A iniciativa visa aprimorar procedimentos administrativos, promover maior celeridade processual e fortalecer a eficiência institucional.

A proposta de emenda regimental prevê, entre outros pontos, a retirada da obrigatoriedade de que a notificação inicial em processos administrativos seja realizada exclusivamente por meio postal com aviso de recebimento.

Além disso, o texto propõe o estabelecimento formal do serviço de protocolo eletrônico no Cade.

A mudança busca assegurar maior agilidade no serviço de protocolo e garantir a efetiva notificação em processos administrativos para imposição de sanções por infração à ordem econômica, preservando integralmente o direito de defesa das partes envolvidas.

A medida também contribui para o uso mais eficiente dos recursos orçamentários, humanos e físicos da autarquia.

As contribuições à consulta pública podem ser encaminhadas até o dia 27 de fevereiro, por meio da plataforma Brasil Participativo.