Boletim da 412ª Sessão Ordinária do Cade

*Publicado em 14 de dezembro de 2007

Nesta quarta-feira, 12 de dezembro, aconteceu a 412ª Sessão Ordinária do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a última do ano de 2007. O Plenário reuniu-se para a apreciação de 53 itens.

Merece destaque o Ato de Concentração n° 08012.003972/2001-18, que se refere à compra de cinco estabelecimentos comerciais do Carrefour Comércio e Indústria Ltda pela empresa Bompreço S.A Supermercados do Nordeste, localizadas em cidades da Paraíba, Pernambuco e Piauí. O Conselho, por unanimidade, aprovou a operação com a restrição de alienação de uma das duas lojas pertencentes à adquirente na cidade de Petrolina - PE. A empresa tem 20 dias para informar qual será a loja e 60 dias para concretizar a alienação. O plenário aplicou ainda multa por intempestividade no valor de R$ 191.852,00, uma vez que a operação não foi notificada ao SBDC dentro do prazo previsto na Lei 8.884/94.

Outro ponto de destaque da Sessão foi o Ato de Concentração n° 53500.029599/2006, envolvendo a compra da Vivax S.A. pela NET Serviços de Comunicação S.A. Segundo a análise concorrencial efetuada pela ANATEL e acolhida pelo Cade, a operação envolveu os seguintes mercados relevantes: a) provimento de TV por assinatura; b) serviço de comunicação multimídia e c) comercialização de canais de programação audiovisual. No tocante ao mercado de provimento de TV por assinatura, verificou-se que não há sobreposição em 75 áreas de atração da Vivax, mas tão somente no município de Santos, em São Paulo.

A operação foi aprovada com a assinatura de Termo de Compromisso de Desempenho (TCD) que tem como objetivo preservar as condições de concorrência nos mercados de prestação de serviços de TV por assinatura e de acesso à Internet banda larga e distribuição de programas desta. O TCD prevê que para atuais assinantes da Vivax que optarem por não migrar para outros pacotes de programação serão mantidos os canais pagos de conteúdo brasileiro hoje oferecidos, pelo prazo de 36 meses, contados de 12 de dezembro de 2007. Para os canais de programação internacional, ficou estabelecido um prazo de 18 meses.

Durante a Sessão também foi aprovado, sem imposição de restrições, o Ato de Concentração n 08012.010392/2007-72, que diz respeito à aquisição pela Rio Tinto PLC, através de sua subsidiária Rio Tinto Canadá Holding Inc, da totalidade das ações da Alcan Inc.

Também merece destaque o Ato de Concentração n° 08012.010081/2007-11, relativo à aquisição da totalidade das ações ordinárias do banco ABN Amro pelo Banco Santander Central Hispano S/A. A operação foi previamente notificada ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e aprovada sem restrições por unanimidade.

As Sessões do Cade no primeiro semestre de 2008 serão: 16 e 30 de janeiro, 13 e 27 de fevereiro, 05 e 19 de março, 09 e 23 de abril, 07 e 21 de maio, 04 e 18 de junho e 02 e 16 de julho.