Audiência na CAE detalhou o Projeto de Lei 06/09

*Publicado em 17 de abril de 2009

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, realizou nessa terça-feira (14), uma Audiência Pública para expor o Projeto de Lei (PL) 06/09 que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Os Senadores integrantes da Comissão 

ouviram, detalhadamente, as exposições feitas por: Arthur Badin, presidente do Cade; José Elaeres, procurador regional da República em Brasília; Ronaldo Sardenberg, presidente da Anatel; Gesner Oliveira, presidentes da Sabesp e ex-presidente do Cade; Mauro
Grinberg, presidente do Ibrac; Pedro Zanota, presidente da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica da OAB-SP e Carlos Ari Sundfeld, professor da PUC-SP.

Na abertura do evento, Arthur Badin destacou que o PL tem em seu espírito três alterações fundamentais, que colocarão o Brasil na trajetória dos países cuja as jurisdições são, reconhecidamente, as melhores do mundo em combate e política da defesa da concorrência. O
presidente do Cade ressaltou que a estrutura do SBDC, atualmente, é composta por três órgãos governamentais (SEAE, SDE e Cade) com competências quase semelhantes, que geram um retrabalho em seu excesso de pareceres para que se tome uma decisão. “O
processo para o Cade pode julgar, passa por uma via-crúcis.”, afirma Badin.

Arthur Badin argumentou que o PL 06/09 racionaliza a estrutura atual, citando, inclusive, que países como França, Espanha e Portugal alteraram, recentemente, suas legislações unificando a estrutura na figura de uma única autoridade de defesa da concorrência. Isso
permitiu um redesenho das etapas processuais para a definição de decisões, pois somente um órgão é responsável por todo o trâmite processual. O presidente do Ibrac, Mauro Grinberg, também identificou a importância da unificação das agências, da aprovação prévia e a
estruturação do quadro de funcionários. Grinberg apontou que os problemas atuais são justamente “A morosidade, a falta de pessoal e a falta de incentivos à apresentação prévia de AC”.

A necessidade de modificação na Lei 8884/94 também foi reiterada por Gesner Oliveira. Ele apontou a análise prévia das fusões e aquisições como a maior modificação da Lei atual. “Como o presidente do Cade, Arthur Badin, destacou bem, uma inovação boa é a análise
anterior aos atos de concentração e um reforço da independência do Cade”, assinalou Gesner.

O ex-presidente do Cade expôs dados desde a criação do Cade, em 1962, onde pode-se observar gradualmente a evolução do SBDC. Segundo Gesner “A Defesa da Concorrência ganhou importância porque alguns segmentos importantes de infraestrutura foram
desestatizados e é fundamental que a concorrência seja garantida, nesses segmentos. Isso gera maior integração na economia mundial e a estabilidade de preços”.

O ponto explorado pelo professor Carlos Ari foi o de que o Projeto não afeta as Agências Reguladoras e sim contribui com um volume maior de informação concorrencial. “A SEAE será promotora da concorrência, criticando e sugerindo para as autoridades reguladoras as
providências que lhe pareçam necessárias para promover a concorrência. Não incomoda ninguém simplesmente emite opiniões e isso não significa nenhum tipo de prejuízo para as Agências Reguladoras”.

A opinião do professor destaca a importância de fortalecer a autoridade do órgão antitruste, assinalando que deve-se impor o ônus da litigância em juízo, incidindo juros moratórios sobre a dívida, e declarou que não há excesso de poderes na figura do Superintendente
Geral, ponto extremamente debatido pelas autoridades. Ele ressaltou ainda que este é o momento ideal para que a Lei atual seja modificada, evidenciando que possíveis modificações poderão ser incluídas ao passar do tempo. “É preciso decidir o que se ganha e o que se
perde quando se passa a tentar melhorar esses pontos. Aproveitar a oportunidade e aprová-lo introduzindo essas modificações mais adiante é um ganho que se justifica deixar para outra oportunidade algumas melhorias”.

Pedro Zanota disse que a OAB-SP apresentou vários subsídios ao Projeto, quando este ainda tramitava na Câmara dos Deputados, e alguns deles foram acolhidos e incorporados ao texto que está sendo avaliado no Senado. Na fala de Zanota, mais uma vez, o Projeto foi
elogiado nos três pontos elencados como cruciais por Arthur Badin: eliminação de guichês, análise prévia e estruturação de quadros.

Entre os senadores o Projeto de Lei teve análises positivas, como afirmou ACM Júnior “Julgo ser esse projeto da maior importância, sobretudo a análise prévia de atos de concentração”. O debate minucioso dos pontos cruciais do projeto pode esclarecer que existe um clima
de consenso entre as autoridades envolvidas. “Nenhum dos senhores da mesa é contrário ao projeto”, percebeu ACM Júnior.

Ainda assim, Arthur Virgílio e Flexa Ribeiro destacaram a importância de assegurar a independência das agências, com isso o Presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, fez questão de dizer, em nome do Fórum das Agências Reguladoras, que “Nós não somos contra o
projeto”, ressalvando apenas que alguns pontos merecem ser melhor discutidos para se preservar a autonomia e independência das Agências. Em resposta aos comentários, Arthur Badin defendeu “O espírito do projeto é justamente desburocratizar e fortalecer a
independência dos órgãos técnicos, como Cade e Agências Reguladoras”.

Ao fim do debate os senadores ressaltaram a necessidade de aprofundamento da matéria, levando-se em consideração a enorme relevância que o Projeto de Lei tem em diversas esferas da sociedade, fato este que tornará a ser discutido em nova Audiência da CAE.