Corregedoria

A Corregedoria do Cade foi instituída em 2021 por meio do Decreto nº 10.597, de 8 de janeiro de 2021 (alterado pelo Decreto nº 11.222/2022), e da Portaria Cade nº 145, de 5 de março de 2021. É a unidade responsável pelo exercício da atividade correcional no âmbito desta Autarquia, tendo como responsabilidade atuar na prevenção de irregularidades, apuração e responsabilização de agentes públicos por ilícitos disciplinares e de entes privados que pratiquem atos lesivos contra a Administração Pública, conforme a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

É importante destacar que a função de uma Corregedoria não é atuar somente de forma repressiva, mas também tem a responsabilidade de desenvolver atividades educativas e preventivas em relação a ilícitos administrativos.