Plano Anual de Contratações
Em atenção à Instrução Normativa do Ministério da Economia n° 01/2019, os órgãos devem elaborar e publicar seus Planos Anuais de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações.
No âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública a governança e o planejamento das contratações também está disciplinado na Portaria MJSP nº 405/2020.
Abaixo é possível acessar os Planos Anuais de Contratações do Cade: