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Acesso à Informação Institucional Comissão de Ética Normas e Documentos da Comissão de Ética

Normas e Documentos

Portaria Cade nº 378, de 18 de julho de 2025 Institui o protocolo de recebimento e tratamento de denúncias ou representações de natureza ética ou disciplinar e relacionadas à prestação de serviços públicos no Cade.

Portaria MGI nº 6.719/2024 Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações.

Portaria Conjunta MGI/CGU nº 79/2024 Institui o Comitê Gestor do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio

Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024 Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023 Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual

Decreto nº11.534, de 19 de maio de 2023 Institui Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de elaborar proposta do Plano de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública Federal.

Portaria Normativa CGU nº 58, de 7 de março de 2023

Portaria Cade nº 114, de 29 de março de 2022 Regulamenta o procedimento de consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para exercício de atividade privada no âmbito do Cade

Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021 Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e- Agendas.

Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020 Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses

Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e revoga dispositivos da Lei no 9.986/2000, das Medidas Provisórias 2.216-37/2001 e 2.225-45/2001.

Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013

Decreto nº 6,029, de 1º de fevereiro de 2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993 Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato ou função na administração pública e dá outras providências.

Código de Conduta da Alta Administração

Resoluções da Comissão de Ética Pública

Guia Lilás: Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal

Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação

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