Normas atividade correcional
Publicado em
13/03/2023 12h28
Atualizado em
29/04/2024 14h13
Normas vigentes inerentes à atividade Correcional
- Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Estatuto dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais;
- Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em virtude da prática de atos de improbidade administrativa;
- Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;
- Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 - Estabelece o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal;
- Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, de 2008;
- Decreto nº 7.203, de 04 de junho de 2010 - Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal;
- Lei n° 12.813, de 16 de maio de 2013 - Lei de Conflito de Interesses - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego;
- Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira;
- Instrução Normativa nº 13 - CGU, de 08 de agosto de 2019 - Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal;
- Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Lei de Abuso de Autoridade - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade;
- Decreto nº 10.153 de 03 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta;
- Portaria CGU nº 1.214, de 08 de junho de 2020, que regulamenta os requisitos e procedimento de reabilitação de que tratam o inciso IV e o § 3º do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
- Portaria n° 2.463 - CGU, de 19 de outubro de 2020 - Estabelece a obrigatoriedade de uso do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo Federal e dá outras providências;
- Decreto nº 10.889, de 09 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo Federal - e-Agendas;
- Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira;
- Portaria Normativa CGU nº 19, de 22 de julho de 2022, que trata do julgamento antecipado dos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas;
- Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal;
- Portaria Normativa nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, que alterou a Instrução Normativa nº 13, de 08.08.2019;
- Portaria Normativa nº 78, de 19 de abril de 2023, que aprova o enunciado CGU n. 13, referente à aplicação da Lei n. 8.112/1990 no que diz respeito à suspenção por recusa injustificada de inspeção médica.
- Portaria Normativa nº 123, de 22 de abril de 2024, que altera a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Normas vigentes inerentes à condutas éticas
- Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
- Código de Conduta da Alta Administração Federal, publicado no DOU em 22 de agosto de 2000;
- Resolução CEP nº 2, de 24 de outubro de 2000 - Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos;
- Resolução CEP nº 7, de 14 de fevereiro de 2002 - Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral;
- Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007 - Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências;
- Orientação Normativa nº 2, de 9 de setembro de 2014 - Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério por agentes públicos do Poder Executivo federal;
- Resolução CEP nº 16, de 14 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério pelos agentes públicos ocupantes dos cargos e empregos mencionados nos incisos I a IV, do art. 2º, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013;
Repositório da CGU: acesse aqui a Base de Conhecimento da Controladoria-Geral da União.